ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 916/GAB/PMMN/2019

LEI Nº 916/GAB/PMMN/2019 DE 10 DE JUNHO DE 2019

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

LEI

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 450,00 (Quatrocentos E Cinquenta Reais), e distribuir o valor na seguinte ficha orçamentária conforme a seguir:

 

02.06.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM PROD. AGRÍCOLA E ORG. AGRARIA

20.60100012.1044 - CV. AQUISIÇÃO DE IMPLEMETOS AGRÍCOLAS

Elemento de Despesa: 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

R$ 450,00 (Quatrocentos E Cinquenta Reais).

Ficha: ?

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 450,00 (Quatrocentos E Cinquenta Reais), será por Superávit Financeiro do Balanço ao Exercício Anterior ao Orçamento vinculado ao convênio CV. AQUISIÇÃO DE IMPLEMETOS AGRÍCOLAS nº 232/2018/PGE/RO.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte Negro-RO, 10 de Junho de 2019.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município


Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:2B401A7E