ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2210/GP/2016 .
Em, 08 de Junho de 2016.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
legais.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte.
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 77.240,46(SETENTA E SETE MIL, DUZENTOS E QUARENTA REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS), destinados a suplementar dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde, conforme seguem discriminada
SUPLEMENTAR POR RECURSO VINCULADO A RECEITA
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12.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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12.001.10.302.1201. 1046 |
Construir, Ampliar e Reformar Bens Imóveis |
Valor |
Fonte/Recursos |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
28.894,09 |
019.447- Rendimentos de Impostos |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
28.894,09 |
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SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
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12.001.10.302.1201.1046 |
Construir, Ampliar e Reformar Bens Imóveis |
Valor |
Fonte/Recursos |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
48.346,37 |
030.247-Transf. De impostos |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
48.346,37 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
77.240,46 |
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Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, fica designado como recurso vinculado a receita o valor de R$-28.894,09 (Vinte e Oito Mil, oitocentos e Noventa e Quatro Reais e Nove Centavos), e o valor de R$-48.346,37 (Quarenta e Oito Mil, Trezentos e
Quarenta e Seis Reais e Trinta e Sete Centavos), designado como Superávit Financeiro.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pimenta Bueno - RO, 08 de Junho de 2016.
JEAN HENRIQUE G. MENDONÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rafaela de Matos Egri
Código Identificador:2B580074