ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS
Gabinete do prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 86, DE 20 DE AGOSTO DE 2026
PORTARIA Nº 86, DE 20 DE AGOSTO DE 2026
ATO DE HOMOLOGAÇÃO
PORTARIA DE DESIGNAÇÃO
Designa servidores públicos municipais para atuarem como representantes titular e suplente junto ao Sistema de Controle da Busca Ativa Escolar (Sisbae) do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
MAX DANIEL DE CARVALHO, Secretário Municipal de Educação de Parecis - RO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente,
CONSIDERANDO os termos do Ofício Circular nº 32 SGCE, constante no Processo SEI nº 002290/2026 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), que trata da implementação do Sistema de Controle da Busca Ativa Escolar (Sisbae);
CONSIDERANDO o compromisso desta municipalidade no enfrentamento da exclusão escolar e na garantia do direito à educação de crianças e adolescentes;
RESOLVE:
Art. 1º Designar as servidoras públicas abaixo qualificadas para atuarem como representantes oficiais do Município junto ao Sistema de Controle da Busca Ativa Escolar (Sisbae) do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, competindo-lhes as atividades de coordenação, inserção e validação de dados na referida plataforma eletrônica:
I - REPRESENTANTE TITULAR:
Nome completo: Elaine Cristina de Oliveira Cruz
Cargo/função: Coordenadora do Busca Ativa Escolar
CPF: 663.065.232-00
RG: 000596379
II - REPRESENTANTE SUPLENTE:
Nome completo: Rosineide Bezerra
Cargo/função: Diretora de Divisão da SEMED
CPF: 699.482.672-49
RG: 802861 SSP/RO
Art. 2º As servidoras ora designadas desempenharão suas atribuições no sistema em estrita observância às orientações técnicas, funcionalidades operacionais e procedimentos de validação estabelecidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
Art. 3º Caberá às representantes participação nas capacitações específicas a serem promovidas pela Corte de Contas, bem como a manutenção do sigilo, governança de acessos e segurança das informações inseridas na plataforma.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
MÁX DANIEL DE CARVALHO
Secretário Municipal de Educação
Portaria 006/2025
Publicado por:
Samara Soares da Silva
Código Identificador:2B95973D