ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
Câmara Municipal de Nova União
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SEGURO TOTAL AUTOFROTAS PARA OS VEÍCULOS OFICIAIS DO LEGISLATIVO.
Processo Administrativo n. 51-131/2026.
O Presidente da Câmara Municipal de Nova União, em observação ao disposto no Artigo 75 da Lei Federal nº. 14.133/21:
Art. 75. É dispensável a licitação:
II - é dispensável a realização de licitação para contratações cujo valor seja inferior a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), no caso de compras e outros serviços.
Considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo n. 51-131/2026, com especial atenção ao parecer exarados pela Procuradoria Jurídica e Controladoria Interna, atendendo ao interesse público e dos princípios da Administração, HOMOLOGA e ADJUDICA a Dispensa de Licitação, referente à contratação com a empresa:
A favor da empresa PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, inscrita no CNPJ nº 61.198.164/0001-60, com valor total de R$ 3.198,00 (Três mil, cento e noventa e oito reais).
Publique-se;
Registre-se.
Nova União, 23 de outubro de 2026.
MARCOS RAMON RIBEIRO
Presidente
Publicado por:
Bruno Araujo Lenk
Código Identificador:2B96EB9A