ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
CÂMARA MUN. DE GOV. JORGE TEIXEIRA
CÂMARA MUN. DE GOV. JORGE TEIXEIRA
LEI MUNICIPAL Nº 756/CMGJT/2015
CÂMARA DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº 756/CMGJT/2015 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015
“PROMOVE EMENDA AO ARTIGOS 2º, INCISOS I a IV DA LEI 583/MD/2011, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA, ESTADO DE RONDONIA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelas Constituições Federal e Estadual e pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Emenda a Lei 583/MD/2011, da com o seguinte texto:
Art. 1º A presente Lei, com fundamento no artigo 164, II, da Resolução 001/98, que instituiu o Regimento Interno da Câmara, tem por objeto promover emenda ao artigo 2º, incisos I a IV da Lei 583/MD/2011, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 2º da Lei 583/MD/2011: Os cargos comissionados da Estrutura Administrativa da Câmara tem os seguintes quantitativos e simbologia:
I- Um Secretário Geral e Finanças – símbolo SGF
II- Um Assessor das Comissões Permanentes – símbolo ADP;
III- Um Chefe de Gabinete e Administração Geral – símbolo CGA;
IV- Nove Assessores Parlamentares Especial – símbolo APE;
V- Quatro Assessores Parlamentar – símbolo AP;
VI- Diretor de Departamento Pessoal – símbolo DDP;
VII- Diretor de Material e Patrimônio – símbolo DMP;
VIII- Diretor de Imprensa e Relações Públicas – símbolo DIRP;
IX- Diretor de Transportes – símbolo DT.”
Art. 2º. Ficam extintos os incisos II, III e IV do artigo 2º da Lei 583/MD/2011, e os respectivos cargos.
Art. 3º. O cargo de Secretário Geral e Finanças – símbolo SGF, criado pela presente Lei, e que é incluído no inciso I, do artigo 2º da Lei 583/MD/2011, passa a ter o salário nível C.C.CII, equivalente a R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), e engloba as funções conjugadas dos dois cargos extintos.
Art. 4º. Considerando a extinção dos cargos citados, e a criação do cargo de Secretário Geral e Finanças, o anexo I, da Lei 583/MD/2011, passa a ter o seguinte teor:
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Presidente da Câmara Municipal Governador
Jorge Teixeira, aos 23 (vinte e três) dias do mês de fevereiro de 2015.
|
ANEXO I |
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Vagas |
Cargo |
Nível |
Valor R$ |
|
01 |
Secretário Geral e Finanças |
C.C.CII. |
1200,00 |
|
01 |
Chefe de Gab. e Adm. Geral |
C.C.CII. |
1.800,00 |
|
01 |
Assessor das Com. Permanentes |
C.C.CIII. |
800,00 |
|
09 |
Assessores Parlamentares Especiais |
C.C.CIII. |
800,00 |
|
01 |
Diretor Departamento De Pessoal |
C.C.I.V. |
800,00 |
|
01 |
Diretor de Material e Patrimônio |
C.C.I.V. |
800,00 |
|
01 |
Diretor de Imprensa e Rel. Públicas |
C.C.I.V. |
800,00 |
|
01 |
Diretor de Transportes |
C.C.I.V. |
750,00 |
|
01 |
Assessor Parlamentar |
C.C.V. |
650,00 |
ROZELI MORENO SANTOS
Presidente da Câmara
NEUSA DE ALMEIDA SANTOS
1ª Secretária
IRANI RIBEIRO DA SILVA
2ª Secretário
Publicado por:
Weslen Flavio da Silva
Código Identificador:2BA00B06