ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.463 DE 09 DE MAIO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Autoriza a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de crédito adicional suplementar, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária para criação de nova natureza de despesa no orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente- SEMAM, no valor de R$ 550.757,71 (Quinhentos e Cinquenta Mil, Setecentos e Cinquenta e Sete Reais e Setenta e Um Centavos).
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a efetuar a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA 2023, através da abertura de crédito adicional suplementar, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária para criação de nova natureza de despesa no orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, no valor de R$ 550.757,71 (Quinhentos e Cinquenta Mil, Setecentos e Cinquenta e Sete Reais e Setenta e Um Centavos), visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente- SEMAM. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentarias:
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ANULAÇÃO: |
FICHA |
VALOR R$ |
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ÓRGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.22.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - SEMAM |
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SUB-FUNÇÃO |
04.122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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PROGRAMA |
0077 |
GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL |
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AÇÃO |
2109 |
GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS |
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CAT.ECONOMICA |
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
103 |
R$ 62.713,18 |
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ANULAÇÃO: |
FICHA |
VALOR R$ |
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ÓRGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.22.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - SEMAM |
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SUB-FUNÇÃO |
20.608 |
PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA |
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PROGRAMA |
0079 |
PRGRAMA MUNICIPAL CANEPHORA CANDEIAS |
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AÇÃO |
2010 |
OPERACION. DO PROGRAMA CANEPHORA CANDEIAS |
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CAT.ECONOMICA |
3.3.90.32.00 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
106 |
R$ 332.498,47 |
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ANULAÇÃO: |
FICHA |
VALOR R$ |
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ÓRGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.22.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - SEMAM |
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SUB-FUNÇÃO |
20.608 |
PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA |
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PROGRAMA |
0080 |
PROGRAMA MUNICIPAL TERRA FÉRTIL |
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AÇÃO |
2011 |
GESTÃO ADMINT. DO PROGRAMA TERRA FÉRTIL |
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CAT.ECONOMICA |
3.3.90.32.00 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
107 |
R$ 155.546,06 |
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TOTAL GERAL ANULAÇÃO |
R$ 550.757,71 (QUINHENTOS E CINQUENTA MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS) |
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FUNCIONAL PROGRAMATICA A SER CRIADA |
FICHA |
VALOR R$ |
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ÓRGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.22.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - SEMAM |
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SUB-FUNÇÃO |
04.122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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PROGRAMA |
0077 |
GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL |
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AÇÃO |
2109 |
GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS |
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CAT.ECONOMICA |
3.3.90.92.00 (A SER CRIADA) |
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES |
3.3.90.92.00 (A SER CRIADA) |
R$ 550.757,71 |
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TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 550.757,71 (QUINHENTOS E CINQUENTA MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS) |
Art. 2º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por anulação e suplementação, autorizadas através desta Lei, na forma da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito
Publicado por:
Rosalia dos Santos Costa
Código Identificador:2BD1C1D9