ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO/RO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO/RO
LEI Nº 1.411, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.
“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente do Município de Rio Crespo, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 68.100,00 (sessenta e oito mil e cem reais), decorrente de recursos provenientes da Operação de Crédito nº 40-00027-3, destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir:
Suplementação ( + ) 68.100,00
Excesso
02 07 01 Secretaria Municipal de Educação
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352 |
12.361.0009.2043.0000 |
EDUCAÇÃO QUE TRANSFORMA – FUTURO EM CONSTRUÇ |
68.100,00 |
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OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR |
F.R.: 2022 1 574 |
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4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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1 |
Recursos do Exercício Corrente |
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002 048 |
OPERAÇÃO DE CRÉDITO - EDUCAÇÃO |
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Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: 68.100,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Crespo - RO, 22 de outubro de 2026.
EDER DA SILVA
Prefeito Municipal de Rio Crespo – RO
Publicado por:
Edilaine Pereira Rodrigues
Código Identificador:2BE4E2C8