ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2094/2012/GABINETE
Cerejeiras - RO, 28 de Dezembro de 2012.
“Dispõe sobre permuta de Imóveis do Município de Cerejeiras e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica autorizado a permuta do imóvel denominado de Lote 07, quadra 62, Setor “A”, Cadastro: 00010600700000-0 de propriedade do Abrigo Municipal nº Registro: 2796, com o imóvel denominado de Lote 01 da Quadra “156”, Setor “B” com cadastro nº 000215600100000-0, de propriedade da Associação dos Portadores de Deficiência Física, Registro R-1-3377.
Art. 2º - A presente permuta será realizada em comum acordo entre ambas as partes e sem qualquer tipo de indenização de qualquer benfeitoria, podendo ambas as partes tomar posse imediata dos imóveis ora permutados.
Art. 3º - As despesas com a elaboração da documentação e devido registros nos cartórios correrão por contas dos novos proprietários.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
KLEBER CALISTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
ANTONIO LUIZ ANDRADE
Secretário Municipal de Adm. e Planejamento
MARCUS FABRICIO ELLER
Procurador Municipal
Publicado por:
Darlene Regina Redemski
Código Identificador:2C210DF5