ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.832/GP/2012

Em, 08 de junho de 2012.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 800.301,83 (oitocentos mil, trezentos e um reais e oitenta três centavos) destinados a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, conforme se discrimina:

SUPLEMENTAR

05.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

05.001.15.451.1008.1.030

Contrução e Implementação de Equipamentos Públicos

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Intalações

R$

511.000,00

21347/Estado

05.001.15.451.1008.1.032

Paimentação e Drenagem de Vias Urbanas

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Intalações

R$

97.071,83

21347/Estado

05.001.15.451.1008.1.921

Abertura e Recuperação de Vias Rurais

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Intalações

R$

192.230,00

21347/Estado

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

800.301,83

 

 

Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos vinculados através de convênios, firmado entre o Governo do Estado e Prefeitura deste municipio. Conforme documentos em anexos.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pimenta Bueno - RO, 08 de junho de 2012

 

AUGUSTO TUNES PLAÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Amauri Ramos de Campos
Código Identificador:2C51251A