ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.545 DE 02 FEVEREIRO DE 2024.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por anulação e suplementação orçamentária no valor de R$ 124.600,00 ((Cento e vinte e quatro mil e seiscentos reais), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA.”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por anulação e suplementação orçamentária no valor de R$ 124.600,00 (Cento e vinte e quatro mil e seiscentos reais), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

ANULAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

UNIDADE ORÇ

02.20.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

SUB-FUNÇÃO

10.301

ATENÇÃO BASICA

 

PROGRAMA

0127

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMSUA

 

AÇÃO

2093

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE SAUDE – SEMUSA/FMS

 

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIOS – PESSOA JURIDICA

 

FICHA

216

R$ 124.600,00

TOTAL

124.600,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

UNIDADE ORÇ

02.20.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

SUB-FUNÇÃO

10.301

ATENÇÃO BASICA

 

PROGRAMA

0127

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMSUA

 

AÇÃO

2093

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE SAUDE – SEMUSA/FMS

 

CATEGORIA ECON.

3.3.90.48

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA

 

FICHA

391

R$ 124.600,00

TOTAL

124.600,00

 

TOTA

R$ 124.600,00 (Cento e vinte e quatro mil e seiscentos reais)

 

Art. 2º - Os valores descritos no artigo anterior a esta lei têm a finalidade de custear as despesas de auxílios financeiros aos programas Mais Médicos e Médicos pelo Brasil.

 

Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA

Prefeito Interino


Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:2C791574