ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.529 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

“Autoriza a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional por Anulação e Suplementação orçamentária no valor de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais)”

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional por Anulação e Suplementação orçamentária no valor de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) na Secretaria Municipal de Educação - SEMED. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

ANULAÇÃO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

02.26.01

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME

 

 

SUB-FUNÇÃO

99.999

Reserva de Contingência

 

 

PROGRAMA

0045

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

 

AÇÃO

2086

RESERVA CONTINGÊNCIA

 

 

CATEGORIA ECON.

9.9.99.99

RESERVA DE CONTINGÊNCIA/RESERVA DO RPPS

406

420,00

Total da anulação

R$ 420,00

 

TOTAL GERAL R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais)

 

SUPLEMENTAÇÃO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

02.26.01

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME

 

 

SUB-FUNÇÃO

12.361

Ensino Fundamental

 

 

PROGRAMA

0102

PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO

 

 

AÇÃO

A SER CRIADA PELO SISTEMA

 

 

CATEGORIA ECON.

4.4.90.93

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

A SER CRIADA PELO SISTEMA

420,00

Total da suplementação

R$ 420,00

 

TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais)

 

Art. 2º - Os recursos suplementados mediante crédito adicional por anulação e suplementação orçamentária na dotação da Secretaria Municipal de Educação - SEMED tem como finalidade custear a devolução de saldo remanescente de convênio para aquisição de ônibus escolar.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA

Prefeito Interino


Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:2C7C7C9D