ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.475/GP/PGM/2019 .
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI n. 2.475/GP/PGM/2019.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e dá Outras Providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Artigo 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 267.517.19 (duzentos e sessenta e sete mil, quinhentos e dezessete reais e dezenove centavo), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAR: |
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03.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL PLANEJAMENTO, GESTÃO E |
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03.001.04.122.1003.1956 |
Elaborar, Planos, Projetos e Estudos Técnicos |
R$ |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
160,000.00 |
6.014.0037 - Rec.Exerc. Anterior - Outros Convênio do Estado |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
17,517.19 |
3.000.0044 - Rec. Exerc. Anterior Contrapartida de Convênio do Estado |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
177,517.19 |
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03.001.16.482.1230.1080 |
Regularizar Regularização Fundiária Urbana |
R$ |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviço de Terceiro- Pessoa Jurídica |
R$ |
90,000.00 |
6.014.0037 - Rec.Exerc. Anterior - Outros Convênio do Estado |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
90,000.00 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
267,517.19 |
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Artigo 2º Como Recurso para atendimento de credito aberto pelo artigo anterior na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de 17 de março de 1964, o Crédito Especial por Superávit Financeiro.
Artigo 3º Fica autorizado a inserção dos orçamentos nas peças orçamentárias.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 18 de fevereiro de 2019.
ARISMAR ARÁUJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:2CC39C5E