ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.949/GP/2013 . EM, 18 DE NOVEMBRO DE DE 2013.
LEI n. 1.949/GP/2013 .
Em, 18 de novembro de de 2013.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional suplementar, no valor de R$ 98.100,00 (Noventa e oito mil e cem reais) destinados a suplementar a dotação orçamentária, das Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Coordenação Geral e Secretaria Municipal de Administração, conforme se discrimina:
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03.001 |
Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Coordenação Geral |
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03.001.04.122.1003.2005 |
Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais |
R$ VALOR |
Fonte/ Recursos |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ 98.100,00 |
10000 – Livres |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ 98.100,00 |
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Art. 2º - Ficam designados como Credito Adicional Suplementar por anulação parcial de dotação o valor de R$ 98.100,00.
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03.001 - |
Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Coordenação Geral |
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03.001.99.999.9999.9.999 |
Reserva de Contingência |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
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9.9.99.99.00.00 |
Reserva de Contingencia |
R$ 9.700,00 |
10000 – Livres |
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03.001.04.122.1003.2.006 |
Manutenção das Atividades da SEMPLAN |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamento e Material Permanente |
R$ 2.400,00 |
10000 – Livres |
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03.001.19.573.1204.1.922 |
Construir Agenda de Desenvolvimento junto aos Polos Produtivos |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terçeiro - Pessoa Jurídica |
R$ 20.000,00 |
10000 - Livres |
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03.001.04.122.1003.2.005 |
Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
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3.1.90.92.00.00 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
R$ 1.000,00 |
10000 - Livres |
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TOTAL A ANULAR |
33.100,00 |
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06.001 |
Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo |
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06.001.20.122.1011.2.022 |
Manutenção dos Veículos e Maquinários |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terçeiro - Pessoa Jurídica |
R$ 40.000,00 |
10000 - Livres |
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TOTAL A ANULAR |
40.000,00 |
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02.001 |
Gabinete do Prefeito |
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02.001.04.122.1002.2.004 |
Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terçeiro - Pessoa Jurídica |
R$ 25.000,00 |
10000 - Livres |
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TOTAL A ANULAR |
25.000,00 |
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TOTAL GERAL A ANULAR |
98.100,00 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 18 de novembro de 2013
JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:2CD9A54E