ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.993/2025
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.993/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 18 de fevereiro de 2025.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.,
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 412.234,38 (quatrocentos e doze mil, duzentos e trinta e quatro reais e trinta e oito centavos), por superávit financeiro apurado em 31/12/2024, proveniente de recursos do Governo Federal através do Ministério da Educação (MEC) referente ao PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - TERMO DE ADESÃO, instituída pela Lei nº 14.640, de 31/07/2023, para atender a Secretaria Municipal de Educação, conforme especificações abaixo:
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Especificação |
D.R. |
Valor R$ |
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Entidade |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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Unidade |
02.03.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Func. Prog. |
12.3610022.1131 |
ETI - ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL LEI Nº 14.640/23 |
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Categ. Econ. |
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
2.569.0000.0000 |
412.234,38 |
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VALOR DO CRÉDITO. |
R$ |
412.234,38 |
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Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado saldo de Recurso do Governo Federal através do Ministério da Educação (MEC) referente ao PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - TERMO DE ADESÃO, instituída pela Lei nº 14.640, de 31/07/2023, e regulamentado pela Portaria MEC nº 1495, e 02/08/2023, com a finalidade de fomentar a criação de matriculas em tempo integral na Educação Básica, com repasse em conta VINCULADA: Agencia nº 4006-1 / Conta nº 14429-6/BB. Sendo o recurso inserido no exercício financeiro de 2024, e parcialmente executado e pago, com saldo no valor de R$ 416.807,78 (quatrocentos e dezesseis mil, oitocentos e sete reais e setenta e oito centavos) caracterizado superávit financeiro apurado em 31/12/2024, e considerando a dedução de RESTOS A PAGAR no valor de R$ 4.573,50 (quatro mil, quinhentos e setenta e três reais e cinquenta centavos), fica o saldo no valor de R$ 412.234,38 (quatrocentos e doze mil, duzentos e trinta e quatro reais e trinta e oito centavos), de recurso livre a ser inserido no orçamento vigente.
Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:2D2F8F8B