ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 1.872/2026 DE 17 DE MARÇO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
LEI Nº 1.872/2026
DE 17 DE MARÇO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, na unidade orçamentária: Fundo Municipal de Saúde.
O PREFEITO DE GOVERNADOR JORGE,no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Façosaber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou eEusanciono a seguinte:
L EI
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente,Crédito Adicional Especial por Superávit Financeirono valor de R$ 45.918,66 (quarenta e cinco mil, novecentos e dezoito reais e sessenta e seis centavos) na unidade orçamentáriaFundo Municipal de Saúde, distribuídos a seguinte dotação:
Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira
Órgão: 02.16 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 02.16 Fundo Municipal de Saúde
Programa/Ação:10 301 0017 2041 0000 Manutenção das Ações e Serviços da Atenção Básica
Despesa:4.4.90.52 Equipamentos Material Permanente
Ficha: 534
Código de Aplicação:003.238
Fonte de Recurso: 0.2.621
Valor:nº 45.918,66
Art. 2º- Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial correrão por conta do Superávit Financeiro, conforme demonstrativo contábil.
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FONTE DA RECEITA |
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 2025 |
RESTOS A PAGAR 2025 |
SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO |
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02.621 |
R$ 286.299,30 |
R$ 0,0 |
R$ 286.299,30 |
Fonte: Documentos Disp Finan Idoso de 05/03/2026 (ID 389543)eDocumentos Disponibilidade Geral - 02.06.2026 saúde de 20/01/2026 (ID 375555)
Art. 3º-Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial autorizada por esta Lei, ficam automaticamente alterados e compatibilizados, no que couber, os Anexos do:
I Plano Plurianual PPA 2026-2029, aprovado pela Lei nº 1.795/2026;
II Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2026, aprovada pela Lei nº 1.794/2025;
III Lei Orçamentária Anual LOA 2026.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Governador Jorge Teixeira/RO, 17de março de 2026
GILMAR TOMAZ DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Graciela Del Carmen Ramirez
Código Identificador:2D7E2AC2