ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.147/GP/2015.
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
Em, 03 de setembro de 2015.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 226.704,26 (duzentos e vinte e seis mil, setecentos e quatro reais e vinte e seis centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito conforme se discrimina:
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05.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO |
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05.001.04.122.1007.2010 |
Manutenção das Atividades da SEMOSP |
Valor |
Fonte/Recursos |
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3.3.20.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
R$ |
4.500,00 |
21436/Convênio União |
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3.3.30.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
R$ |
222.204,26 |
21437/Convênio Estado |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
226.704,26 |
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Art. 2º - Ficam designados como devolução de recurso o valor de R$226.704,26, sendo que 222.204,26 refere-se a conta 38.412-7 B/B e o valor de R$ 4.500,00 refere-se a conta 96-1 CEF, conforme descrito no projeto.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 03 de setembro de 2015
JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marco Antonio D. Ferreira
Código Identificador:2D821566