ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
gabinete da prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 3.350/2023, DE 16 DE MARÇO DE 2023
A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal apreciou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor R$ 75.937,36 (Setenta e cinco Mil novecentos e trinta e sete reais e trinta e seis Centavos) para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
10 – Secretaria Municipal de Saúde
10.01 – Gabinete do Secretário (a)
10 – Saúde
10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0016 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial - MAC
103020016.1.043.000 Reforma do Hospital
3.3.90.39.00–Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica................................... R$ 75.937,36
Fonte:1.500 Recursos Não Vinculados de Impostos
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64.
“III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;”.
10 – Secretaria Municipal de Saúde
10.01 – Gabinete do Secretário (a)
10 – Saúde
10.122 –Administração Geral
10.122.0022 –Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde
10.122.0022.2.096.000 Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física (295) .............................. R$ 75.937,36
Fonte: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 16 de Março de 2023
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA
Procurador Municipal
EDERSON LOPES
Secretário Municipal de Saúde
Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:2D9D5205