ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.720, DE 30 DE JANEIRO DE 2025.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterior do fundo municipal de assistência social de monte negro ao orçamento vigente e da outras providências”.

 

Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 73.326,01 (Setenta e Três Mil Trezentos e Vinte e Seis Reais e Um Centavo), e distribuir os valores nas seguintes fichas orçamentárias conforme a seguir:

 

§ 1º. 02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0020.2063– BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO

Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – Diária - Civil

R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais).

D.R. 0.2.660.0000

Ficha de Despesa: ______

 

§ 2º. 02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0020.2063– BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais).

D.R. 0.2.660.0000

Ficha de Despesa: ______

 

§ 3º. 02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0020.2063– BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais).

D.R. 0.2.660.0000

Ficha de Despesa: ______

 

§ 4º. 02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0020.2063– BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais).

D.R. 0.2.660.0000

Ficha de Despesa: ______

 

§ 5º. 02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0020.2063– BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 13.996,87 (Treze Mil Novecentos e Noventa e Seis Reais e Oitenta e Sete Centavos).

D.R. 0.2.660.0000

Ficha de Despesa: ______

 

§ 6º. 02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0021.2068– PISO BÁSICO FIXO

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais).

D.R. 0.2.660.0000

Ficha de Despesa: ______

 

§ 7º. 02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0021.2068– PISO BÁSICO FIXO

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais).

D.R. 0.2.660.0000

Ficha de Despesa: ______

 

§ 8º. 02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0021.2068– PISO BÁSICO FIXO

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$ 3.598,01 (Três Mil Quinhentos e Noventa e Oito Reais e Um Centavo).

D.R. 0.2.660.0000

Ficha de Despesa: ______

 

§ 9º. 02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0021.2176– PROCAD - SUAS

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

 

R$ 4.500,00 (Quatro Mil Quinhentos Reais).

D.R. 0.2.660.0000

Ficha de Despesa: ______

 

§ 10º. 02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0021.2176– PROCAD - SUAS

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 4.231,13 (Quatro Mil Duzentos e Trinta e Um Reais e Treze Centavos).

D.R. 0.2.660.0000

Ficha de Despesa: ______

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º nos parágrafos § 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º, no valor total de R$ 73.326,01 (Setenta e Três Mil Trezentos e Vinte e Seis Reais e Um Centavo), será por Superávit Financeiro do Balanço ao Exercício Anterior de saldos em contas bancárias na data de 31/12/2024, os mesmos serão utilizados para custear despesas nas ações e serviços desenvolvidos pelo Fundo Municipal de Assistência Social do município de Monte negro. Segue em anexo memorando de solicitação da SEMDES e extratos bancários.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Monte negro, 30 de janeiro de 2025

 

IVAIR JOSE FERNANDES

PREFEITO MUNICIPIO


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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