ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.495 GP/PGM/2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI n. 2.495 GP/PGM/2019

 

Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, por Anulação Parcial de Dotação e dá outras Providências.

 

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro , por Anulação Parcial de Dotação, totalizando o valor de R$ 165.019,78(cento e sessenta e cinco mil e dezenove reais e setenta e oito centavos), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:

 

ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO:

07.001- Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC

07.001.12.361.1013.2.023

Manter as Atividades da Secretaria - SEMEC

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.3.30.93.00.00

Indenizações e Restituições

R$

4.166,31

6.012.0037 - Recurso Exec. Anterior - Transferência de Convênios Educação do Estado

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

4.166,31

 

ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO

07.001.12.361.1013.2.023

Manter as Atividades da Secretaria - SEMEC

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.3.30.93.00.00

Indenizações e Restituições

R$

160.853,47

6.012.0037 - Recurso Exec. Anterior - Transferência de Convênios Educação do Estado

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

160.853,47

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

R$

165.019,78

 

 

Art. 2º Como Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, o Credito Adicional Especial por Superávit Financeiro, por Anulação Parcial de Dotação.

 

ANULAÇÃO:

07.001.12.365.1237.2.118

Manter as Unidades Escolares da Educação- Creches

R$

VALOR

FONTE/RECURSOS

4.4.90.52.00.00

Equipamento e Material Permanente

 

16.085,35

3.000.0044 - Recursos Exerc. Anterior - Transferência de Convênios Educação do Estado

4.4.90.52.00.00

Equipamento e Material Permanente

R$

144.768,12

6.012.0037 - Recurso Exec. Anterior - Transferência de Convênios Educação do Estado

TOTAL A ANULAR

R$

160.853,47

 

 

Art. 3º Fica autorizado a inserção do orçamento nas peças orçamentárias.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno - RO, 13 de junho de 2019.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:2DC8D055