ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 957/2019

LEI Nº 957/2019

 

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE”.

 

O Prefeito do Município de Santa Luzia D´Oeste, Estado de Rondônia no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Legislação Municipal;

 

Faz saber, que os munícipes de Santa Luzia D´Oeste, através de seus representantes legais que compõe a Câmara Municipal, sancionam a seguinte;

 

LEI

 

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício financeiro o Crédito Adicional por Anulação de Dotação no orçamento vigente no valor de R$ 134.000,00 (cento e trinta e quatro mil reais), para reforço de dotação orçamentária nas seguintes unidades:

 

Unidade: 02.03.00 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Projeto/Atividade: 2010 – Man. Limp. de Ruas e Av. e Iluminação Pública

Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Ficha Orçamentária: 87 – Valor: R$ 74.000,00

 

Unidade: 02.12.00 – Fundo Municipal de Assistência Social

Projeto Atividade: 2041 – Manutenção das Atividades da SEMTAS

Elemento de Despesas: 3.3.90.14 – Diárias

Ficha Orçamentária: 204 – Valor: R$ 10.000,00

Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo

Ficha Orçamentária: 206 – Valor: R$ 20.000,00

Elemento de Despesas: 3.3.90.32 – Material, Bem ou serviço para distribuição gratuita.

Ficha Orçamentária: 207 – Valor: R$ 10.000,00

Elemento: 3.3.90.39 Outros Serviços. de Terceiros Pessoa Jurídica

Ficha nº 209 - Valor: R$ 10.000,00

 

Unidade: 02.12.00 – Fundo Municipal de Assist. Social

Projeto/Atividade: 2094 – Manutenção do Conselho Tutelar

Elemento de Despesas: 3.3.90.14 – Diárias

Ficha Orçamentária: 214 – Valor: R$ 5.000,00

Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Ficha Orçamentária: 216 – Valor: R$ 5.000,00

 

Valor total ...........R$ 134.000,00

 

Art. 2º Para cobertura dos créditos abertos no Art. anterior ficam anulados os recursos orçamentários das unidades abaixo:

 

Unidade: 02.09.00 – Secretaria Municipal de Fazenda

Projeto/Atividade: 9999 – Reserva de Contingência

Elemento de Despesas: 9.9.99.99 – Reserva de Contingencia

Ficha Orçamentária: 178 – Valor: R$ 69.000,00

 

Unidade: 02.09.00 – CPL

Projeto/Atividade: 2009 – Manutenção das Atividades da CPL

Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo

Ficha Orçamentária: 192 – Valor: R$ 5.000,00

 

Unidade: 02.12.00 – Fundo Municipal de Assistência Social

Projeto Atividade: 2008 - Manutenção do Consórcio da Casa Criança Regionalizada

Elemento: 3.1.71.70 Rateio pela participação em consórcio público

Ficha nº 199 - Valor: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

 

Valor total..............R$ 134.000,00

 

Art. 3º Ficam autorizadas as readequações necessárias na Lei Municipal 865/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2018/2021, Lei Municipal 898/2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Catarino Cardoso, em 19 de julho de 2019.

 

NELSON JOSÉ VELHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marcio de Souza Barros
Código Identificador:2DDF3E44