ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1248-2024
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2023/2024 COM RECURSOS DE SALDOS REMANESCENTES DE CONVÊNIOS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 372.147,96 (trezentos e setenta e dois mil, cento e quarenta e sete reais e noventa e seis centavos).
02.000.00.000.0000.0.000 PODER EXECUTIVO
02.002.00.000.0000.0.000 SEC. MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
02.002.04.122.0002.2.005 MANUT DAS ATIVIDADES DA SEMAF
Elemento de Despesa 3.3.90.93 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
R$ 372.147,96 (trezentos e setenta e dois mil, cento e quarenta e sete reais e noventa e seis centavos).
Art. 2º O valor de R$ 372.147,96 (trezentos e setenta dois mil, cento e quarenta e sete reais e noventa e seis centavos), refere-se a saldo remanescente de Convênios oriundos de recursos transferidos do Governo do Estado de Rondônia.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2024.
ANILDO ALBERTON
Prefeito
Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:2DE74F2D