ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2018.

 

Súmula: Dispõe sobre alterações nas disposições constantes da Lei Complementar nº 102, de 12 de abril de 2017.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D´OESTE, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 5º, V, art. 40, I e III, da Lei Orgânica do Município;

 

Faz Saber, que os munícipes de Santa Luzia D´Oeste, através de seus representantes legais que compõe a Câmara Municipal aprovam, e Ele, Prefeito do Município, sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Ficam acrescidos incisos XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI e XXVII ao artigo 8º da Lei Complementar 102 de 12 de abril de 2017, e passará a vigorar com as seguintes alterações:

 

SEÇÃO II

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

 

Art. 8º A Procuradoria-Geral do Município juntamente com assessores possuem vinculação direta ao Chefe do Poder Executivo, dentre as atribuições privativa de advogado público, caberá:

 

XVIII - Elaborar estudos, análises e pareceres jurídicos de orientação sobre assuntos de interesse da Administração;

XIX - fazer o controle de legalidade dos créditos tributários ou de qualquer outra natureza, encaminhados para fins de cobrança extrajudicial e ou judicial, ou que se achem em cobrança, podendo reconhecer de ofício a prescrição e a decadência, dentre outras causas de extinção do crédito;

XX - apurar a liquidez e certeza da dívida ativa Municipal de natureza tributária e não tributária, para fins de cobrança, amigável ou judicial;

XXI - elaborar projeto de lei, Decretos, regulamentos, Instrução Normativa, Portarias, mensagem ao legislativo, justificativas de vetos, acompanhar convênios de interesse do fisco Municipal e outros documentos de interesse da Administração;

XXII - representar o Município nas causas de natureza fiscais;

XXIII - exercer as atividades de consultorias e assessoramentos jurídicos no âmbito da Administração;

XXIV - representar e defender os interesses da Fazenda Municipal no âmbito judicial e extrajudicial.

XXV - Exercer as funções administrativas que lhe forem delegadas nos termos da Lei Orgânica e demais normas vigentes;

 

XXVI - Executar outras atividades correlatas e tarefas, atinentes à Procuradoria Jurídica do Município;

 

XXVII - Exercer as demais atribuições necessárias ao desempenho do seu cargo;

 

Art. 2º Ficam alterados o inciso IV, os parágrafos 2º e 3º ao artigo 9º da Lei Complementar 102 de 12 de abril de 2017, e passará a vigorar com as seguintes alterações:

 

IV - Assessoria Técnica Legislativa;

IV - Assessoria Técnica Executiva;

 

§ 2º O cargo do inciso III é de provimento comissionado no intuito de Assessorar o Procurador e o Assessor Jurídico em suas atribuições.

§ 2º O cargo do inciso III é de provimento comissionado no intuito de Assessorar o Procurador e o Assessor Jurídico, e terá as seguintes atribuições:

I - Planejar, analisar e executar atividades inerentes à função técnica jurídica, objetivando uma eficiente assistência à Procuradoria-Geral do Município e, indiretamente, à Administração Pública;

II - prestar assistência jurídica às Secretarias Municipais, em matérias diversas, esclarecendo dúvidas e orientando nas decisões;

III - acompanhar processos em geral, prestando assistência jurídica, consultando leis, jurisprudência e outros documentos para adequar os fatos à legislação aplicável; e

IIV - desempenhar outras atribuições que lhes forem cometidas pelos Procuradores do Município, desde que compatíveis com o cargo.

 

§ 3º O cargo do inciso IV é reservado a servidor de provimento efetivo.

 

§ 3º O cargo do inciso IV é reservado a servidor de provimento efetivo, e terá as seguintes atribuições:

O cargo de Assessoria Técnica Executiva será provido em caráter efetivo, após prévia aprovação em concurso público;

São atribuições:

I - receber e distribuir os expedientes dirigidos ao Procurador Geral e Assessoria Jurídica do Município;

II - minutar pareceres em processo sobre matéria jurídica relativa a procedimentos licitatórios, e contratos administrativos;

III - manter arquivo sistemático com as respectivas informações sobre contratos administrativos, elaborar minutas de "Formulações" para uniformização da jurisprudência administrativa do Município;

IV - preparar ofícios, memorandos, minutas de contratos, contratos, termos aditivos, minutas de decretos, minutas de projetos de leis, publicações em geral, instruções de serviços e outros atos que devam ser analisados e assinados pelo Procurador Geral e pela Assessoria Jurídica do Município;

V - realizar atos de expediente, tais como atender o público e prestar-lhe as informações pertinentes, cuidar do material administrativo e dos equipamentos do Departamento Jurídico e controlar a entrada e saída de documentos;

VI - desempenhar outras tarefas próprias da função ou correlatas que lhe forem atribuídas pelo Procurador Geral e pela Assessoria Jurídica do Município.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Catarino Cardoso, Santa Luzia D’Oeste/RO, 18 de dezembro de 2018.

 

NELSON JOSÉ VELHO

Prefeito do Município

 

ANEXO I

 

O anexo I da Lei Complementar nº 102/2017, alterado pela Lei Complementar 115/2018, passa a vigorar através desta Lei Complementar com a seguinte redação:

 

EXECUTIVO

Item

Cargo

Subsidio

Vencimento

Vagas

01

Prefeito Municipal

10.000,00

 

01

02

Vice- Prefeito

5.000,00

 

01

 

Secretaria Municipal de Gabinete

 

Cargo

Subsídio

Vencimento

Gratificação Representação

Vagas

03

Secretário Municipal de Gabinete

3.270,00

 

 

01

04

Assessor de Gestão Administrativa e Política

 

1.000,00

 

01

05

Assessor de Comunicação e Informação Social

 

1.000,00

 

01

06

Assessor de Representação e Assuntos Externos

 

1.900,00

 

01

 

Secretaria Municipal de Governo

 

Cargo

Subsídio

Vencimento

Gratificação Representação

Vagas

07

Secretário Municipal de Governo

3.270,00

 

 

01

08

Diretor Administrativo de Patrimônio

1.300,00

700,00

 

01

 

Procuradoria geral do Município

 

Cargo

Subsídio

Vencimento

Gratificação Representação

Vagas

09

Procurador Jurídico

5.500,00

 

 

01

10

Assessor Jurídico

 

5.200,00

4.800,00

01

11

Assistente da procuradoria geral

 

1.300,00

 

01

12

Assessoria Técnica Executiva

 

 

900,00

01

 

Controladoria Interna

 

Cargo

Subsídio

Vencimento

Gratificação Representação

Vagas

13

Controlador Interno

3.500,00

 

 

01

14

Auditor Interno

 

3.300,00

1.800,00

01

 

Secretaria Municipal de Administração e Fazenda

 

Cargo

Subsídio

Vencimento

Gratificação Representação

Vagas

15

Secretário Municipal Administração e Fazenda

3.270,00

 

 

01

16

Supervisor de Recursos Humanos

 

1.400,00

900,00

01

17

Coordenador de Divisão da Junta de Serviço Militar

 

 

500,00

01

18

Assessor Administrativo I

 

1.000,00

 

01

19

Assessor de Apoio

 

 

500,00

01

20

Gerente do Portal de Transparência e Ouvidoria

 

1.400,00

900,00

01

21

Gerente de gestão e manutenção de frota de veículos e máquinas do município

 

1.700,00

900,00

01

22

Administrador Geral de Finanças

 

1.900,00

1.700,00

01

23

Assessoria Técnica Contábil

 

5.500,00

3.870,00

01

24

Gerente de Receita e Fiscalização

 

1.400,00

900,00

01

25

Gerente de Cadastro e IPTU

 

1.400,00

900,00

01

26

Diretor Financeiro

 

1.300,00

700,00

01

27

Diretor de Empenho

 

1.300,00

700,00

01

28

Assessor de Protocolo e Arquivo

 

1.000,00

 

01

29

Assessoria Especial de Controle do PROFAZ

 

 

2.000,00

01

 

 

 

 

 

 

 

 

Secretaria Municipal de Compras e Licitações

 

Cargo

Subsídio

Vencimento

Gratificação Representação

Vagas

30

Secretário Municipal

3.270,00

 

 

01

31

Gerente Geral de Registro de Preço e almoxarifado

 

1.900,00

1.500,00

01

32

Gerente de Compras e Licitações

 

1.400,00

900,00

01

33

Coordenador de Almoxarifado

 

 

500,00

01

34

Diretor de Controle de Combustível

 

1.300,00

700,00

01

 

Secretaria Municipal de Planejamento Orçamento e Desenvolvimento Econômico

 

Cargo

Subsídio

Vencimento

Gratificação Representação

Vagas

35

Secretário Municipal

3.270,00

 

 

01

36

Assessor Especial de Planejamento Orçamentário

 

2.200,00

Alt. pela Lei Comp.104/2017

01

37

Coordenador de Sistema Siconv

 

 

500,00

01

38

Coordenador de Planejamento e convênios

 

 

500,00

01

 

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

 

Cargo

Subsídio

Vencimento

Gratificação Representação

Vagas

39

Secretário Municipal

3.270,00

 

 

01

40

Gerente Especial de Obras na zona Rural

 

1.700,00

1.500,00

01

41

Gerente de Serviços Públicos Urbanos

 

1.400,00

900,00

01

42

Assessoria de Engenharia, Fiscalização, Planejamento Urbano, Construção e Serviços Públicos

 

4.300,00

3.870,00

01

43

Diretor Administrativo de Obras

 

1.300,00

700,00

01

44

Assessor Especial de Apoio Administrativo Externo

 

1.000,00

 

01

45

Assessor Especial de Apoio Administrativo Interno

 

1.000,00

 

01

 

Secretaria Municipal de Agricultura

 

Cargo

Subsídio

Vencimento

Gratificação Representação

Vagas

46

Diretor de Desenvolvimento do Agronegócio

 

1.300,00

700,00

01

47

Coordenador Desenvolvimento da Aquicultura

 

 

500,00

01

48

Secretário Municipal

3.270,00

Alt. pela Lei Comp.104/2017

 

01

 

Secretaria Municipal de Saúde

 

Cargo

Subsídio

Vencimento

Gratificação Representação

Vagas

49

Secretário Municipal

3.270,00

 

 

01

50

Gerência da Farmácia e Laboratório

 

-

900,00

01

51

Administrador de Sistemas de Informação dos Programas

 

1.700,00

1.300,00

01

52

Assessor de Gestão Técnica e Estratégica do SUS

 

1.000,00

700,00

02

53

Administrador-Geral Hospitalar

 

1.900,00

1.500,00

01

54

Administrador Geral das UBS,s

 

1.900,00

1.500,00

01

55

Diretor Clínico Hospitalar

 

-

1.500,00

01

56

Diretor/Auditor Autorizador Hospitalar

 

-

1.500,00

01

57

Supervisor do Núcleo de Educação em Saúde

 

1.400,00

900,00

01

58

Diretor Saúde Bucal

 

1.300,00

700,00

01

59

Tesouraria do Fundo Municipal de Saúde

 

-

1.200,00

01

60

Gerente do Programa Saúde da Família - PSF

 

 

900,00

01

61

Diretor de Vigilância Sanitária

 

1.300,00

700,00

01

62

Coordenador de Processamento de Dados

 

-

500,00

01

63

Supervisor de Enfermagem

 

 

900,00

01

64

Coordenador da Assistência Farmacêutica e Tratamento Fora do Domicilio

 

-

500,00

01

65

Coordenador de Regulamentação e Agendamento

 

-

500,00

01

66

Coordenador de Endemias

 

 

500,00

01

67

Diretor de Transporte e Manutenção Frota da Secretaria Municipal de Saúde

 

1.300,00

700,00

01

 

Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social

 

Cargo

Subsídio

Vencimento

Gratificação Representação

Vagas

68

Secretário Municipal

3.270,00

 

 

01

69

Assessor Especial de Secretaria

 

1.700,00

 

01

70

Diretor da Casa Criança

 

1.300,00

700,00

01

71

Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social

 

 

500,00

01

72

Coordenador do Programa Bolsa Família

 

 

500,00

01

73

Coordenador do Programa de Convivência e Fortalecimento De Vínculos

 

 

500,00

01

 

74

Tesouraria do Fundo Municipal de Assistência Social e dos Programas Sociais

 

1.500,00

1.200,00

 

01

 

Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

 

Cargo

Subsídio

Vencimento

Gratificação Representação

Vagas

75

Secretaria Municipal

3.270,00

 

 

01

76

Assessor Especial de Secretaria;

 

1.000,00

 

01

77

Assessor Especial de Cultura, esporte e Lazer.

 

2.200,00

Alt. pela Lei Comp.104/2017

01

78

Gerência de Transporte Escolar

 

1.700,00

1.500,00

01

79

Coordenador de Educação Infantil;

 

 

500,00

01

80

Coordenador de Ensino Fundamental

 

 

500,00

01

81

Coordenador de Censo Escolar

 

 

500,00

01

82

Diretor de Escolas Municipais

 

-

700,00

04

83

Vice-Diretor Escolar

 

 

450,00

04

84

Secretário de Escolas Municipais

 

 

350,00

04

85

Diretor de Esporte e Lazer

 

1.300,00

700,00

01

86

Coordenador do Fundo Municipal de Educação

 

 

500,00

01


Publicado por:
Marli dos Reis
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