ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.110/GP/2015.
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
Em, 05 de junho de 2015.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 191.096,26 (cento e noventa e um mil noventa e seis reais e vinte e seis centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito conforme se discrimina:
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05.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO |
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05.001.04.122.1007.2010 |
Urbanizar Vias |
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Valor |
Fonte/Recursos |
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3.3.30.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
R$ |
652,08 |
21437/Convênio Estado |
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3.3.20.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
R$ |
190.444,18 |
21436/Convênio União |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
191.096,26 |
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Art. 2º - Ficam designados como devolução de recurso o valor de conforme descrito no projeto.
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05.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO |
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05.001.04.122.1007.2012 |
Manter Máquinas e Veículos da SEMOSP |
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Valor |
Fonte/Recursos |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ |
652,08 |
10000/Livres |
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TOTAL GERAL A ANULAR |
652,08 |
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Art. 3º Considerando que a C/C 47-3 CEF, com saldo de aplicação financeira não encontra se paralisada, podendo sofrer reajuste de rendimentos de aplicação, fica autorizado a suplementação de um valor a maior, em virtude dos tramites para finalização da prestação de contas do convênio 99/2005/SUFRAMA.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 05 de junho de 2015
JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marco Antonio D. Ferreira
Código Identificador:2E075FF3