ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 942/2018, DE 09 DE MAIO DE 2018.
“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial por Superávit Financeiro do Exercício Anterior, no valor de R$54.079,43 (cinquenta e quatro mil setenta e nove reais e quarenta e três centavos).”
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a inclusão no PPA pela Suplementação por Superávit do exercício anterior no valor de R$54.079,43 (cinquenta e quatro mil, setenta e nove reais e quarenta e três centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
Unidade Orçamentária VALOR R$
02. Poder Executivo
02.05 Secretaria Municipal de Saúde
02.05.10.301.– Atenção Básica
02.05.10.301.0011 – Saúde de Qualidade Para Todos
02.05.10.301.0011.1001 Construção de Sala de Esterilização----------------- R$54.079,43
Total do Credito Especial-------------- R$54.079,43
Art. 2º - Fica Autorizado a inclusão na LDO pela Suplementação por Superávit do exercício anterior no valor de R$54.079,43 (cinquenta e quatro mil, setenta e nove reais e quarenta e três centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
Unidade Orçamentária VALOR R$
02. Poder Executivo
02.05 Secretaria Municipal de Saúde
02.05.10.301.– Atenção Básica
02.05.10.301.0011 – Saúde de Qualidade Para Todos
02.05.10.301.0011.1001 Construção de Sala de Esterilização----------------- R$54.079,43
Total do Credito Especial------------- R$54.079,43
Art. 3º. Fica Autorizado a inclusão por Superávit do exercício anterior, na LOA, no Orçamento Vigente no valor de R$54.079,43 (cinquenta e quatro mil, setenta e nove reais e quarenta e três centavos), conforme classificação funcional programática, categoria econômica a seguir:
Unidade Orçamentária VALOR R$
02. Poder Executivo
02.05 Secretaria Municipal de Saúde
02.05.10.301.– Atenção Básica
02.05.10.301.0011 – Saúde de Qualidade Para Todos
02.05.10.301.0011.1001 Construção de Sala de Esterilização
02.05.10.301.0011.1001 – 4.4.90.51 Obras e Instalações----------- R$54.079,43
Total do Credito Especial------------------ R$54.079,43
Art. 4º. Para cobertura do presente Credito tem como fonte, os recursos do Tesouro com fonte 01.00.99 Receita de impostos e transferências constitucionais legais recebidas no exercício anterior apurado em superávit financeiro 31/12/2017.
Art. 5º. O Crédito que trata a presente lei será aberto por Decreto do Executivo conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 6º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Giordano Airis Gonçalves
Código Identificador:2E5C8052