ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.528 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

“Autoriza a inclusão, adequação no PPPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional por Anulação e Suplementação orçamentária valor de R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais) no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação.”

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e adequação no PPPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional por Anulação e Suplementação orçamentária valor de R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais) no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

ANULAÇÃO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

02.26.01

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME

SUB-FUNÇÃO

12.361

Ensino Fundamental

PROGRAMA

0100

PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - 25

AÇÃO

1009

CONSTR. AMPLIAÇÃO E REF. DE ESCOLAS - 25%

CATEGORIA ECON.

4.4.90.52

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

313

137.000,00

CATEGORIA ECON.

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

364

18.800,00

Total da suplementação

R$ 155.800,00

 

ANULAÇÃO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

02.26.01

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME

SUB-FUNÇÃO

12.361

Ensino Fundamental

PROGRAMA

0100

PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - 25

AÇÃO

1009

CONSTR. AMPLIAÇÃO E REF. DE ESCOLAS - 25%

CATEGORIA ECON.

3.3.90.36

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

325

6.400,00

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

326

78.230,00

Total da suplementação

R$ 84.630,00

 

ANULAÇÃO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

02.26.01

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME

SUB-FUNÇÃO

12.367

Educação Especial

PROGRAMA

0100

PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - 25

AÇÃO

2067

GESTÃO OPERACIONAL DO ENSINO ESPECIAL - 25%

CATEGORIA ECON.

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

397

9.570,00

Total da suplementação

R$ 9.570,00

 

ANULAÇÃO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

02.26.01

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME

SUB-FUNÇÃO

12.361

Ensino Fundamental

PROGRAMA

0102

PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO

AÇÃO

2084

GESTÃO OPERACIONAL DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB - 30%

CATEGORIA ECON.

4.4.90.52

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

362

55.000,00

Total da suplementação

R$ 55.000,00

 

TOTAL DA RECEITA R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais)

 

SUPLEMENTAÇÃO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

02.26.01

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME

SUB-FUNÇÃO

12.361

Ensino Fundamental

PROGRAMA

0100

PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - 25

AÇÃO

2066

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMED - 25%

CATEGORIA ECON.

3.3.90.48

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA

328

250.000,00

Total da suplementação

R$ 250.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

02.26.01

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME

SUB-FUNÇÃO

12.361

Ensino Fundamental

PROGRAMA

0102

PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO

AÇÃO

2084

GESTÃO DO PROGRAMA QUOTA SALÁRIO EDUCAÇÃO

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ

361

55.000,00

Total da suplementação

R$ 55.000,00

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais)

 

Art. 2º - Os recursos descritos nesta Lei têm como finalidade custear valores correspondentes ao presente projeto de lei têm como finalidade custear despesas com pessoal referente ao programa “Amigo Voluntário”, bem como, despesas de caráter continuado de energia elétrica

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA

Prefeito Interino


Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
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