ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.607 DE 27 DE JUNHO DE 2024.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 1.671.551,49(um milhão e seiscentos e setenta e um mil e quinhentos e cinquenta e um reais e quarenta e nove centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos - SEMINF.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 1.671.551,49(um milhão e seiscentos e setenta e um mil e quinhentos e cinquenta e um reais e quarenta e nove centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos - SEMINF. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

BANCO

1367

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.23.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMINF

 

FICHA 208

2.4.5.1.01.0.1.01

TRANSFERÊNCIA ESPECIAL EMENDA - INVESTIMENTO

1.255.751,62

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

1.700.0000.0000

OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO

 

Total da receita

1.255.751,62

 

 

 

 

 

 

BANCO

1357

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.23.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMINF

 

FICHA 209

1.7.1.9.57.0.1.04

TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DE EMENDA - CUSTEIO

415.799,87

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

1.700.0000.0000

OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO

 

Total da receita

415.799,87

 

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

1.671.551,49(um milhão e seiscentos e setenta e um mil e quinhentos e cinquenta e um reais e quarenta e nove centavos)

 

SUPLEMENTAÇÃO

UNIDADE ORÇ

02.23.00

SECRET. MUN. DE INFR.URBAN. E SERV.PUBLICOS-SEMINF

 

 

SUB-FUNÇÃO

15.451

Infra-Estrutura Urbana

 

 

PROGRAMA

0064

PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO

 

 

AÇÃO

1113

OBRAS E INSTALAÇÕES - TRSNF DE EMENDA ESPECIAL

 

 

CATEGORIA ECON.

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

FICHA

A SER CRIADA

TOTAL

R$ 1.100.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

UNIDADE ORÇ

02.23.00

SECRET. MUN. DE INFR.URBAN. E SERV.PUBLICOS-SEMINF

 

 

SUB-FUNÇÃO

15.451

Infra-Estrutura Urbana

 

 

PROGRAMA

0064

PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO

 

 

AÇÃO

2141

MANUT ATIV - TRANSF DE EMENDA ESPECIAL

 

 

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ

FICHA

A SER CRIADA

TOTAL

R$ 571.551,49

 

TOTAL GERAL

1.671.551,49(um milhão e seiscentos e setenta e um mil e quinhentos e cinquenta e um reais e quarenta e nove centavos)

 

Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando custear obras públicas com o uso de emendas especiais. .

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:2EA899D5