ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 289/2026

 

A Prefeitura Municipal de Teixeirópolis/RO, por meio de seu representante legal Osmy Toledo de Souza, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, e considerando o disposto no processo de Inexigibilidade de Licitação nº 289/2026, que tem por objeto a contratação de serviços para o pagamento de taxas e encargos referentes ao licenciamento anual da frota de veículos oficiais para o exercício de 2026. no valor de R$ 4.457,72 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), resolve:

Adjudicar o objeto do presente processo à empresa Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia – DETRAN/RO., inscrita no CNPJ nº 05.914.650/0001 -66, em conformidade com a justificativa apresentada nos autos.

Homologar a presente contratação, com fundamento no artigo 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista a inexigibilidade de licitação devidamente justificada nos autos do processo.

Diante do exposto, determino a adoção das providências cabíveis para a formalização da contratação, nos termos da legislação pertinente.

 

Teixeirópolis/RO, 22 de abril de 2026.

 

OSMY TOLEDO DE SOUZA

Prefeito Municipal

Prefeitura Municipal de Teixeirópolis 


Publicado por:
Érika Elizabeth Oliveira Dias Vieira
Código Identificador:2ED9B3B3