ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.875 DE 11 DE MARÇO DE 2026.
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e adequação, ao PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro e Excesso de arrecadação no valor de 142.291,55 (Cento e quarenta e dois mil, duzentos e noventa e um reais e cinquenta e cinco centavos.), no orçamento vigente da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro e Excesso de arrecadação no valor de 142.291,55 (Cento e quarenta e dois mil, duzentos e noventa e um reais e cinquenta e cinco centavos.), no orçamento vigente da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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04.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
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FICHA |
1.7.1.3.50.1.1.13 |
ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENTOS NO MAC |
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DR |
2.600.0000.0000 |
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE |
138.064,41 |
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FICHA |
1.3.2.1.01.0.1.10 |
REM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CUSTEIO/SUS |
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DR |
1.600.0000.0000 |
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE |
4.227,14 |
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TOTAL DA RECEITA |
142.291,55 |
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TOTAL GERAL |
142.291,55 (Cento e quarenta e dois mil, duzentos e noventa e um reais e cinquenta e cinco centavos.) |
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SUPLEMENTAÇÃO |
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UNIDADE ORÇ |
04.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
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SUB-FUNÇÃO |
10.302 |
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
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PROGRAMA |
0020 |
PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE MUNICIPAL |
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AÇÃO |
A SER CRIADA |
ADQUIRIR MATERIAIS PARA FORTALECIMENTO DAS AIHs |
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DR |
2.600.0000.0000 |
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
FICHA A SER CRIADA |
138.064,41 |
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DR |
1.600.0000.0000 |
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE |
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|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
FICHA A SER CRIADA |
4.227,14 |
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TOTAL |
142.291,55 |
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TOTAL GERAL |
142.291,55 (Cento e quarenta e dois mil, duzentos e noventa e um reais e cinquenta e cinco centavos.) |
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando custear aquisição de materiais para atender os serviços do MAC.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Kaiury Teixeira Sena de Melo
Código Identificador:2EE5F3A6