ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI 960/2019

LEI Nº 960/2019 DE 16 DE SETEMBRO DE 2019.

 

“APROVA AUTORIZAÇÃO ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, NO VALOR TOTAL DE R$ 159.827,50 (CENTO E CINQUENTA E NOVE MIL OITOCENTOS E VINTE E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E QUE CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA D’OESTE no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, considerando as solicitações do Processo Administrativo nº 872-1/2019, Faço saber que a Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Abre Credito Especial, no valor total de R$ 159.827,50 (cento e cinquenta e nove mil e oitocentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos), por Superávit, Financeiro, fonte de recurso 1.000.9999 – C.C. 7.101-3 – FMDCA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes, saldo existente em 31/12/2018, em conformidade e cumprimento ao disposto no art. 43, §1º, I da Lei n.º 4.320/64, junto a Secretaria Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - SEMCA.

02. – Poder Executivo.

02.06. – Secretaria Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.

 

08.243.0016-2-309

Elemento despesa

CO-FINANCIAMENTO DO FMDCA – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

FICHA

FONTE

 

 

33.90.14

Diárias

 

1.000.9999

60.000,00

 

33.90.30

Material de Consumo

 

1.000.9999

15.000,00

 

33.90.33

Passagens e Despesas de Locomoção

 

1.000.9999

6.000,00

 

33.90.36

Outros Serviços de Terceiros (Física)

 

1.000.9999

25.000,00

 

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros (Jurídica

 

1.000.9999

25.000,00

 

44.90.52

Equipamentos e Material Permanente

 

1.000.9999

28.827,50

TOTAL

159.827,50

 

Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no art. 1º, será coberto pela seguinte fonte de recursos, de acordo com o art. 43 da Lei n.º 4.320/64:

a) Por superávit financeiro de saldo existente em conta bancaria Vinculada e a Título: C/C 7.101-3 - FMDCA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes, de saldo existente em 31/12/2018, a título de Co-Financiamento de ações voltadas a finalidades sociais, aprovado em ata n.º 19, pelo CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, em conformidade ao inciso I do Art. 43 da Lei n.º 4.320/64.

Art. 3º. Fica autorizado a alteração no PPA, LDO e LOA, para o exercício de 2019, os projetos atividades 2.309, e seus elementos de despesas, conforme disposto no art. 1º desta Lei.

Art. 4º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.


Publicado por:
Helliudi Souza Santos
Código Identificador:2EF7469A