ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.005/2026, ARIQUEMES, 03 DE FEVEREIRO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 3.005/2026, ARIQUEMES, 03 DE FEVEREIRO DE 2026

 

AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO

 

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2.881, DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado deRondônia, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono epromulgo a seguinte,

LE I:

 

Art. 1ºO artigo 18 da Lei nº 2.881, de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 18.As obras de que tratam esta Lei, em área urbana ou rural, pública ou privada, sópodem ser iniciadas após a obtenção de licenciamento por parte da Municipalidade.

§ 1º.Todos os projetos de obras e instalações a serem iniciadas ou regularizadas, que não seenquadrem no § 2º deste artigo, deverão estar de acordo com este Código, com o Plano Diretordo Município de Ariquemes e com a legislação vigente sobre Trânsito, Mobilidade eAcessibilidade, Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo.

§ 2º.O Poder Executivo fica autorizado a promover a regularização de construções irregulares,clandestinas ou clandestinas parciais, edificadas em desconformidade com os limitesurbanísticos estabelecidos na legislação vigente, desde que concluídas até a data de publicaçãoda Lei Municipal nº 2.881/2024 e que apresentem condições de higiene, segurança, estabilidade,salubridade, acessibilidade e habitabilidade, podendo assim dispensar ou reduzir limitaçõesadministrativas estabelecidas em lei, exigindo, quando necessário, medidas mitigatórias paraadequação às condições mínimas de habitabilidade.

§ 3º.Para os fins deste artigo, considera-se:

I- construção irregular, aquela licenciada pelo Município, mas executada em desacordo com oprojeto aprovado;

II- construção clandestina, aquela executada sem licença ou aprovação prévia do Município;

III- construção clandestina parcial, aquela correspondente à ampliação de edificação legalmenteautorizada, porém sem a devida licença municipal.

§ 4º. Não serão passíveis de regularização as edificações situadas em áreas públicas, faixas dedomínio de rodovias, ferrovias ou redes elétricas, áreas de preservação ambiental, zonas nãoedificáveis ou incompatíveis com o zoneamento urbano.

§ 5º.Poderão ser objeto de regularização, nos termos deste artigo, as edificações que

apresentem irregularidades restritas aos seguintes parâmetros urbanísticos:

I -recuos e afastamentos;

II- taxa de ocupação;

III- projeção de sacadas e pavimentos sobre recuo;

IV- número de pavimentos;

V- vãos de iluminação e ventilação, dimensões de cômodos e pé-direito.

§ 6º. As edificações regularizadas nos termos deste artigo ficam isentas da exigência de

estacionamento, em razão de seu caráter consolidado e excepcional.

Art. 2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 03 de fevereiro de 2026, 137º da República.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO

 

Autoria do Poder Legislativo, autoria do Vereador Tiago Violar, Projeto de lei nº 3.721/25. 


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:2F61583B