ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
DECRETO Nº 23.180 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025. REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.974, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025, QUE ALTERA A LEI Nº 2.656, DE 30 DE JUNHO DE 2022, PARA DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE COMO CONDIÇÃO P
DECRETO Nº 23.180 DE 1º DEDEZEMBRO DE2025.
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.974, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025, QUE ALTERA A LEI Nº 2.656, DE 30 DE JUNHO DE 2022, PARA DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE COMO CONDIÇÃO PARA EMISSÃO DE ALVARÁS E AUTORIZAÇÕES PARA EVENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suasatribuições legais;
Considerandoa necessidade de regulamentar a Lei Municipal nº 2.656/2022, e as alterações subsequentes, para garantir a sua plena eficácia;
Considerandoa necessidade de definir os agentes públicos competentes pela fiscalização e estabelecer os procedimentos administrativos;
Considerandoas melhores práticas adotadas em outros municípios para coibir o uso de fogos de artifício ruidosos;
Considerandoo Processo Administrativo8-25364/2025;
D E C R E T A:
Art. 1ºEste Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 2.656/2022, que proíbe a queima e soltura de fogos de artifício de efeito sonoro de grande impacto, estabelecendo os procedimentos para a emissão de alvarás de eventos, as competências de fiscalização e as sanções administrativas.
Art. 2ºFica instituído o modelo padrão doTermo de Ciência e Responsabilidade, conforme Anexo I deste Decreto, como condição obrigatória para a emissão de alvarás, licenças ou autorizações para eventos temporários, shows e atividades congêneres.
§ 1ºO Termo deverá ser preenchido e assinado pelo organizador ou responsável legal do evento, por meio físico ou eletrônico com certificação digital.
§ 2ºO Termo deverá conter, no mínimo:
I -Identificação completa do responsável, com CPF ou CNPJ;
II -Endereço e contatos atualizados;
III -Declaração expressa de ciência sobre a proibição de queima e soltura de fogos de artifício de efeito sonoro de grande impacto;
IV -Advertência sobre as penalidades em caso de descumprimento da Lei;
V- Assinatura do responsável.
Art. 3ºCompete à Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ), através dos Fiscais de Tributos, no âmbito de suas atribuições de análise e liberação de licenças:
I -Exigir o Termo de Ciência e Responsabilidade (Anexo I) devidamente assinado como requisito obrigatório para a emissão do alvará ou autorização do evento;
II -Indeferir o pedido de licenciamento caso o Termo não seja apresentado ou esteja incompleto;
III -Arquivar o Termo, em meio digital, pelo período mínimo de 5 (cinco) anos;
IV -Disponibilizar o documento aos demais órgãos de fiscalização, quando solicitado.
Art. 4ºA fiscalização in loco do cumprimento da proibição de que trata a Lei nº 2.656/2022, durante a realização de eventos ou pelo uso comum, compete concorrentemente:
I -Aos Fiscais urbanos;
II -Aos Agentes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMA);
III -Aos Agentes da Guarda Civil Municipal (GCM).
Parágrafo único. Os agentes listados no caput deverão lavrar o auto de infração ao constatar o descumprimento, sem prejuízo da atuação de outros órgãos de segurança pública.
Art. 5ºOs estabelecimentos comerciais que vendem fogos de artifício no Município de Ariquemes deverão:
I -Manter um cadastro atualizado dos compradores, contendo nome, CPF e endereço, especificando os produtos adquiridos, com ou sem efeito sonoro.
II -Reter o cadastro por, no mínimo, 2 (dois) anos para apresentação à fiscalização, quando solicitado.
Art. 6ºÉ obrigatória a afixação, em local visível, nos estabelecimentos de que trata o Art. 5º, de uma placa informativa conforme modelo do Anexo II deste Decreto, informando sobre a proibição legal.
Art. 7ºA constatação de infração à proibição de queima ou soltura de fogos de artifício de efeito sonoro de grande impacto poderá ocorrer por:
I -Auto de infração lavrado por agente público municipal competente;
II -Registro audiovisual validado por autoridade competente;
III -Relatório oficial de fiscalização emitido pelos agentes previstos no art.4º desta lei ou policial.
Art. 8ºA autoridade competente para lavratura de auto de infração deverá observar os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurando ao infrator:
I -Notificação da infração;
II -Prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentação de defesa administrativa;
III -Julgamento por comissão ou autoridade designada, com possibilidade de recurso.
Art. 9ºAlém da aplicação das multas previstas na Lei Municipal nº 2.656/2022, em caso de reincidência específica no prazo de 12 (doze) meses, o responsável identificado no Termo de Ciência e Responsabilidade ficará impedido de obter novos alvarás, licenças ou autorizações por até 1 (um) ano.
Art. 10ºA Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito (SEMUST) e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMA) deverão criar e divulgar amplamente canais de denúncia (telefônico ou digital) para que a população possa reportar o descumprimento desta norma.
Art. 11ºEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, em 1º de dezembro de 2025, 137º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
ANEXO I
TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE EVENTOS
1. DADOS DO RESPONSÁVEL:
Nome completo / Razão Social:
CPF/CNPJ:
Endereço:
Telefone / E-mail:
2. DADOS DO EVENTO:
Nome do Evento:
Local:
Data: Horário de Início: Término:
Natureza da Atividade: ( ) Cultural ( ) Religiosa ( ) Esportiva ( ) Show ( ) Outra:
3. DECLARAÇÃO:
Declaro, sob as penas da lei, que estou ciente da proibição de queima e soltura de fogos de artifício de efeito sonoro de grande impacto, conforme Lei Municipal nº 2.656/2022, e que me responsabilizo pelo integral cumprimento desta norma durante a realização do evento acima descrito.
Estou ciente de que o descumprimento acarretará a aplicação imediata de penalidades, inclusive multa e impedimento de emissão de novos alvarás, sem prejuízo de outras sanções legais.
Local e data: Ariquemes/RO, _____ de _______________ de 20____.
Assinatura do Responsável
ANEXO II
(MODELO DE PLACA INFORMATIVA PARA COMÉRCIO)
(Formato A4, letras legíveis)
ATENÇÃO
É PROIBIDO EM ARIQUEMES!
Neste município, aLei Municipal nº 2.656/2022proíbe:
·A queima;
·A soltura;
·O manuseio;
... defogos de artifício de efeito sonoro de grande impacto(com estouro ou estampido).
O descumprimento sujeita o infrator a multas e outras penalidades.
Colabore com a saúde de idosos, crianças, pessoas com autismo e com os animais.
Prefira fogos de vista (sem barulho).
Prefeitura de Ariquemes
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 09/12/2025 às 11:36, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3635188e o código verificadorB6A2877B.
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Cientes |
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Seq. |
Nome |
CPF |
Data/Hora |
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1 |
RODRIGO PEREZ PEDROTI# |
***.292.762-** |
02/12/2025 14:25 |
|
2 |
LUIZ FERNANDES RIBAS MOTTA# |
***.445.959-** |
02/12/2025 17:45 |
|
3 |
MAGDA OLIVEIRA MATOS# |
***.850.802-** |
03/12/2025 06:50 |
|
4 |
ALYNE RANYELLY PEREIRA NETO# |
***.362.462-** |
03/12/2025 08:07 |
|
5 |
ELIZETE GONCALVES DE LIMA# |
***.588.772-** |
03/12/2025 09:00 |
|
6 |
VILMAR FERREIRA |
***.035.626-** |
04/12/2025 09:07 |
|
7 |
ALCIONE SOUZA DE OLIVEIRA# |
***.952.262-** |
09/12/2025 13:33 |
Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:2F6B7BA5