ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 966 - ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO
PODER EXECUTIVO
LEI N° 966/2018, de 07 de Dezembro de 2018.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO PPA E LDO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER REMANEJAMENTO POR ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO, NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R R$101.252,83 (CENTO E UM MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS).
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a Alteração no PPA 2018 a 2021 por Anulação, o valor de R$101.252,83 (cento e um mil, duzentos e cinquenta e dois reais e oitenta e três centavos), Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
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02 - EXECUTIVO MUNICIPAL VALOR |
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02.01 Gabinete do Prefeito |
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02.01.04.125 - Normatização e Fiscalização |
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02.01.04.125. 0003 – Fortalecimento da Gestão Publica e Participação Social |
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02.01.04.125.0003.2003- Apoio ao Desenvol. Da G. Publica, Com. Divulgação-- |
R$20.000,00 |
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02.02 Secretaria Municipal de Planejamento Administração e Fazenda |
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02.08.04.129 - Administração de Receitas |
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02.02.04.129.0006 Gestão Fiscal e Administração Financeira |
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02.02.04.129.0006.2029 Apoio ao Prog. Gestão Fiscal e Administração Financeira R$13.000,00 |
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02.02.27.812 - Desporto Comunitário |
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02.02.27.812.0007 – Lazer e Esporte |
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02.02.27.812.0007.2032 – Apoio a atividades Desportivas e Festivas----------------- |
R$50.000,00 |
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02.08 Secretaria Municipal de Licitação e Compra |
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02.08.04.122 - Administração Geral |
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02.08.04.122.0004 – Qualificação da Gestão da Processo Administrativo |
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02.08.04.122.0004.2012 –Operacionalização das Atividades Administrativas - SEMLIC |
R$18.252,83 |
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Total da Anulação --------------------------- |
R$101.252,83 |
Art. 2º - Fica autorizado a Alteração no PPA 2018 a 2021 por Suplementação, o valor de R$101.252,83 (cento e um mil, duzentos e cinquenta e dois reais e oitenta e três centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
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02 - EXECUTIVO MUNICIPAL |
VALOR |
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02.07 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos |
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02.07.15.452 - Serviços Urbanos |
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02.07.15.452.0013 – Desenvolvimento Urbano e Sustentável |
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02.07.15.452.0013.2049 Qualificação do Ambiente Urbano ---------------------------- |
R$101.252,83 |
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Total da Suplementação --------------------------- |
R$ 101.252,83 |
Art. 3º - Fica autorizado a Alteração na LDO e LOA do Exercício de 2018 por Anulação, o valor de R$101.252,83 (cento e um mil, duzentos e cinquenta e dois reais e oitenta e três centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
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02 - EXECUTIVO MUNICIPAL |
VALOR |
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02.01 Gabinete do Prefeito |
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02.01.04.125 - Normatização e Fiscalização |
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02.01.04.125. 0003 – Fortalecimento da Gestão Publica e Participação Social |
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02.01.04.125.0003.2003- Apoio ao Desenvol. Da G. Publica, Com. Divulgação |
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02.01.04.125.0003.2003 – 3.3.90.39 ----------------- |
R$20.000,00 |
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02.02 Secretaria Municipal de Planejamento Administração e Fazenda |
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02.08.04.129 - Administração de Receitas |
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02.02.04.129.0006 Gestão Fiscal e Administração Financeira |
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02.02.04.129.0006.2029 Apoio ao Prog. Gestão Fiscal e Administração Financeira |
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02.02.04.129.0006.2029 – 3.3.90.39 -------------------- |
R$13.000,00 |
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02.02.27.812 - Desporto Comunitário |
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02.02.27.812.0007 – Lazer e Esporte |
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02.02.27.812.0007.2032 – Apoio a atividades Desportivas e Festivas |
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02.02.27.812.0007.2032 – 3.3.90.39 ---------------------- |
R$50.000,00 |
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02.08 Secretaria Municipal de Licitação e Compra |
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02.08.04.122 - Administração Geral |
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02.08.04.122.0004 – Qualificação da Gestão da Processo Administrativo |
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02.08.04.122.0004.2012 –Operacionalização das Atividades Administrativas - SEMLIC |
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02.08.04.122.0004.2012 – 3.3.90.14 ------------- |
R$4.427,37 |
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02.08.04.122.0004.2012 – 3.3.90.30 ------------------- |
R$4.484,96 |
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02.08.04.122.0004.2012 - 3.3.90.33 ----------------- |
R$6.573,23 |
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02.08.04.122.0004.2012 – 3.3.90.39 ---------------- |
R$2.276,63 |
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02.08.04.122.0004.2012 – 4.4.90.52 --------------------- |
R$490,64 |
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Total da Anulação ------------------ |
R$101.252,83 |
Art. 4º - Fica autorizado a Alteração na LDO e LOA do Exercício de 2018 por Suplementação, o valor R$101.252,83 (cento e um mil, duzentos e cinquenta e dois reais e oitenta e três centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
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02 - EXECUTIVO MUNICIPAL |
VALOR |
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02.07 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos |
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02.07.15.452 - Serviços Urbanos |
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02.07.15.452.0013 – Desenvolvimento Urbano e Sustentável |
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02.07.15.452.0013.2049 Qualificação do Ambiente Urbano |
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02.07.15.452.0013.2049 – 4.4.90.51 ------------------- |
R$10.000,00 |
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02.07.15.452.0013.2049 – 4.4.90.52 ------------ |
R$91.252,83 |
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Total da Suplementação ------------------ |
R$ 101.252,83 |
Art. 5º. A Abertura de Credito e Anulação e Suplementação que trata a presente lei será aberto por Decreto do Executivo conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 6º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
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PUBLICADO NO MURAL |
PUBLICADO NO MURAL |
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Da Prefeitura Municipal de Teixeirópolis – RO |
Da Câmara Municipal de Teixeirópolis – RO |
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De: 07/12/2018 a 17/12/2018 |
De: 07/12/2018 a 17/12/2018 |
Publicado por:
Bruno Giordano Airis Gonçalves
Código Identificador:2F6BD313