ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

Câmara Municipal de Nova União

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
PROJETO DE LEI N. 1355/2026.

JUSTIFICATIVA

 

Senhores Vereadores,

Submetemos à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do cargo de Diretor de Controle Interno na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Nova União.

A proposta tem por finalidade fortalecer os mecanismos de controle, fiscalização e acompanhamento dos atos administrativos, financeiros, orçamentários e patrimoniais do Poder Legislativo Municipal, em observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência.

A criação do cargo visa assegurar o adequado funcionamento do Sistema de Controle Interno, permitindo a realização de atividades de orientação, fiscalização preventiva, auditoria e monitoramento da gestão administrativa, contribuindo para a correta aplicação dos recursos públicos e para o cumprimento das exigências dos órgãos de controle externo.

O cargo poderá ser exercido por servidor efetivo designado para função de confiança ou por ocupante de cargo em comissão, desde que atendidos os requisitos técnicos estabelecidos na legislação, garantindo a qualificação necessária para o desempenho das atribuições.

A medida representa importante instrumento de fortalecimento institucional da Câmara Municipal, proporcionando maior segurança jurídica aos atos administrativos e aprimorando os mecanismos de governança e controle da administração pública.

Diante do exposto, solicitamos a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.

 

ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

 

Em atendimento ao disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), apresenta-se a estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da criação do cargo de Diretor de Controle Interno da Câmara Municipal de Nova União.

 

• DESPESA MENSAL

 

Remuneração do cargo: R$ 2.500,00

 

• DESPESA ANUAL

 

Remuneração anual:

R$ 2.500,00 x 12 meses = R$ 30.000,00

13º salário: R$ 2.500,00

 

Subtotal: R$ 32.500,00

 

Encargos patronais (estimativa de 22%): R$ 7.150,00

 

TOTAL ANUAL ESTIMADO: R$ 39.650,00

 

• ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

As despesas decorrentes da criação do cargo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, consignadas no orçamento vigente, havendo disponibilidade financeira e orçamentária para sua implementação.

 

• DECLARAÇÃO

 

Declara-se que a despesa decorrente da criação do cargo de Diretor de Controle Interno possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e consonância com o Plano Plurianual vigente, atendendo às exigências dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Projeto de Lei nº 1355, de 24 de junho de 2026

 

Dispõe sobre a criação do cargo de Diretor de Controle Interno na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Nova União e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO, Estado de Rondônia, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado, na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Nova União, o cargo de Diretor de Controle Interno.

 

Parágrafo único. O exercício das atribuições de Diretor de Controle Interno poderá ocorrer mediante:

I designação de servidor efetivo para o exercício de função de confiança; ou

II nomeação para cargo em comissão, observados os requisitos de escolaridade, qualificação técnica e experiência profissional previstos nesta Lei.

 

Art. 2º São requisitos mínimos para o exercício do cargo de Diretor de Controle Interno:

I possuir nível superior completo;

II possuir conhecimento compatível com as atividades de controle interno, administração pública, contabilidade, direito, administração, economia ou áreas correlatas.

 

Art. 3º As atribuições, requisitos de investidura e demais condições para o exercício do cargo de Diretor de Controle Interno são as constantes do Anexo I desta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

ENÉAS ANDRADE BARBOSA

MARCOS RAMON RIBEIRO

ADÃO LUIZ VIEIRA FILHO

Vice - Presidente

Presidente

Primeiro-Secretário

ISABELLA ARRABAL MEDEIRO

Segunda-Secretária

 

ANEXO I DIRETOR DE CONTROLE INTERNO

 

FORMA DE PROVIMENTO:

I Função de confiança, mediante designação de servidor efetivo; ou

II Cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, observados os requisitos desta Lei.

 

ESCOLARIDADE MÍNIMA:

Nível superior completo em Administração, Ciências Contábeis, Direito, Economia ou áreas correlatas à Administração Pública.

 

CARGA HORÁRIA:

30 (trinta) horas semanais.

 

REMUNERAÇÃO:

R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

 

ATRIBUIÇÕES:

I coordenar, supervisionar e executar as atividades do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal;

II avaliar o cumprimento das metas previstas nos instrumentos de planejamento e orçamento;

III verificar a legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia dos atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira, patrimonial e operacional;

IV acompanhar a execução orçamentária, financeira, contábil e patrimonial da Câmara Municipal;

V orientar gestores e servidores quanto à observância das normas legais e regulamentares;

VI realizar auditorias, inspeções e demais procedimentos de controle;

VII elaborar relatórios, pareceres e recomendações;

VIII comunicar irregularidades aos responsáveis e aos órgãos de controle externo;

IX acompanhar o cumprimento das recomendações dos órgãos de controle externo;

X examinar processos de licitação, contratação, patrimônio, almoxarifado e gestão de pessoal;

XI acompanhar a prestação de contas anual da Câmara Municipal;

XII propor medidas para o aperfeiçoamento dos mecanismos de controle e transparência;

XIII exercer outras atividades correlatas inerentes ao Sistema de Controle Interno, observada sua autonomia técnica e funcional.


Publicado por:
Bruno Araujo Lenk
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