ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI N. 2.468/GP/2018 . EM, 13 DE DEZEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2593
LEI n. 2.468/GP/2018 . Em, 13 de Dezembro de 2018.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente,Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 76.011,06(setenta e seis mil, onze reais e seis centavos), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAÇÃO: |
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05.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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05.001.15.451.1008.2.013 |
Manter a Recuperar Vias não Pavimentadas |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ |
76.011,06 |
10.049 - Outras Transferências de Recursos Federais |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
76.011,06 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
76.011,06 |
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Art. 2º Ficam designados como abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, conforme descrito no projeto:
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RECEITA: |
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1.7.21.22.70.00.00 |
Cota - Parte do Fundo Especial de Petróleo |
R$ |
76.011,06 |
10.049 - Outras Transferências de Recursos Federais |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO., 13 de Dezembro de 2.018
SÓSTENES DA SILVA MENDES
Prefeito do Município de Pimenta Bueno-RO
Publicado por:
Elaine das Graças Silva
Código Identificador:2FC2A4EE