ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.484/GP/2019

GABINETE DO PREFEITO

Av. Castelo Branco, 1046 –

Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 –Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

 

LEI n. 2.484/GP/2019 .

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, Especial por Recurso Vinculado a Receita, Especial por Anulação Parcial de Dotação e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, por Recurso Vinculado a Receita, por Anulação Parcial de Dotação no valor de R$ 223.090,27 (duzentos e vinte e três mil, noventa reais e vinte sete centavos), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAÇÃO:

09

SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO- SEMAST

002

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

09.002.08.244.2116.1.953

Apoiar a Primeira Infância no Suas

 

VALOR

Fonte/ Recursos

3.3.90.14.00.00

Diárias Pessoas civil

R$

1,000.00

3.015.0057 - Rec. Do Tesouro/ Exercícios Anteriores

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

3,000.00

3.015.0057 - Rec. Do Tesouro/ Exercícios Anteriores

3.3.90.33.00.00

Passagem e Despesas com Locação

R$

1,000.00

3.015.0057 - Rec. Do Tesouro/ Exercícios Anteriores

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica

R$

643.03

3.015.0057 - Rec. Do Tesouro/ Exercícios Anteriores

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$

3,000.00

3.015.0057 - Rec. Do Tesouro/ Exercícios Anteriores

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

8,643.03

 

09.002.08.244.2116.1.954

Contratação de Pessoal por Tempo Determinado

 

VALOR

Fonte/ Recursos

3.1.90.04.00.00

Contratação por Tempo Determinado

R$

11,976.00

3.015.0057 - Rec. Do Tesouro/ Exercícios Anteriores

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

R$

3,771.24

3.015.0057 - Rec. Do Tesouro/ Exercícios Anteriores

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

15,747.24

 

ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO A RECEITA

09.002.08.244.2116.1.953

Apoiar a Primeira Infância no SUAS

 

VALOR

Fonte/ Recursos

3.3.90.14.00.00

Diárias - Pessoal Civil

R$

4,000.00

01.015.0057 – Outras Transf. Recursos Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

5,000.00

01.015.0057 – Outras Transf. Recursos Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

3.3.90.33.00.00

Passagens e Despesas com Locomoção

R$

1,200.00

01.015.0057 – Outras Transf. Recursos Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiro- Pessoa Jurídica

R$

3,800.00

01.015.0057 – Outras Transf. Recursos Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$

5,000.00

1.015.0057 – Outras Transf. Recursos Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

VALOR A SUPLEMENTAR

R$

19,000.00

 

09.002.08.244.2116.1.954

Contratação de Pessoal por Tempo Determinado

 

VALOR

Fonte/ Recursos

3.1.90.04.00.00

Contratação por Tempo Determinado

R$

33,700.00

1.015.0057 – Outras Transf. Recursos Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

R$

14,000.00

1.015.0057 – Outras Transf. Recursos Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

VALOR A SUPLEMENTAR

 

47,700.00

 

09.002.08.244.2116.1.959

Auxílio Alimentação da Primeira Infância no SUAS

 

VALOR

Fonte/ Recursos

3.3.90.46.00.00

Auxílio Alimentação

R$

20,000.00

1.015.0057 – Outras Transf. Recursos Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

VALOR A SUPLEMENTAR

R$

20,000.00

 

09.001.08.122.1189.1.952

Adquirir Equipamentos e Materiais Permanente

 

VALOR

Fonte/ Recursos

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$

100,000.00

2.014.0036 – Outros Convênios da União (Não relacionados a Educação e a Saúde)

TOTAL A SUPLEMENTAR

 

R$

100,000.00

 

ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO

09.001.08.122.1189.1.952

Adquirir Equipamentos e Materiais Permanente

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$

12,000.00

1.000.0045 – Contra Partida de Convênios Federais

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

12,000.00

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

R$

223,090.27

 

RECEITA:

2.4.1.8.99.1.1.00.00.00.00.00

Outras Transfêrencias Convênio da União

R$

100,000.00

2.014.0036 – Outros Convênios da União (Não relacionados a Educação e a Saúde)

1.7.1.8.12.11.05.00.00.00.00

Primeira Infância no SUAS

R$

86,700.00

1.015.0057 – Outras Transf. Recursos Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

TOTAL GERAL DE RECEITA

R$

186,700.00

 

 

Art. 2º -Com Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, Especial, por Superávit Financeiro, por Recurso Vinculado a Receita e por Anulação Parcial de Dotação.

 

ANULAÇÃO

09.001.08.122.1189.2.139

Auxílio Alimentação -Semast

 

VALOR

Fonte/ Recursos

3.3.90.46.00.00

Auxílio Alimentação

R$

12,000.00

1.000.0000 - Recurso Ordinários

TOTAL A ANULAR

R$

12,000.00

 

 

Art. 3º Fica autorizado a inserção dos orçamentos nas peças orçamentárias .

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno - RO, 08 de maio de 2.019

 

ARISMAR ARAUJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:2FE43B7A