ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1944, 12 DE AGOSTO DE 2026

“AUTORIZA A INCLUSÃO E READEQUAÇÃO, NO PPA, LDO E LOA DO EXERCÍCIO DE 2026, ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$ 31.175,80 (TRINTA E UM MIL CENTO E SETENTA E CINCO REAIS E OITENTA CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E ECONOMIA SOLIDÁRIA – SETES.”

 

Lei nº 1.944 de 12 de agosto de 2026.

Autoria: Executivo Municipal

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA do exercício de 2026, através da abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 31.175,80 (trinta e um mil cento e setenta e cinco reais e oitenta centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Turismo e Economia Solidária – SETES. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

CREDITO

UNIDADE ORÇ

02.012

SECRETARIA MUNICIPAL GERAL -SEMG

SUB-FUNÇÃO

99.999

Reserva de Contingência

PROGRAMA

0099

CONTROLAR E GERIR AS RESERVAS DE CONTINGÊNCIA

AÇÃO

0.100

GERIR E COORDENAR AS EMENDAS IMPOSITIVAS DO LEGISLATIVO

DR

1.500.0000.0000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

CATEGORIA ECON.

9.9.99.99.00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA /RESERVA DO RPPS

185

31.175,80

TOTAL

R$ 31.175,80

TOTAL GERAL

31.175,80 (trinta e um mil cento e setenta e cinco reais e oitenta centavos)

 

DESPESA

UNIDADE ORÇ

02.017

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO E ECONOMIA SOLIDÁRIA - SETES

SUB-FUNÇÃO

23.695

Turismo

PROGRAMA

0023

PROMOVER O TURISMO SUSTENTÁVEL EM CANDEIAS DO JAMARI

AÇÃO

A SER CRIADA

EXECUTAR EMENDA PARLAMENTAR - EQUIPAR SALA DE REUNIÕES

DR

1.500.0000.0000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

CATEGORIA ECON.

4.4.90.42.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

A SER CRIADA

31.175,80

TOTAL

R$ 31.175,80

TOTAL GERAL

31.175,80 (trinta e um mil cento e setenta e cinco reais e oitenta centavos)

 

Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária destinada à aquisição de materiais permanentes para o fortalecimento das ações de turismo e economia solidária no Município de Candeias do Jamari, por intermédio da Secretaria Municipal de Turismo e Economia Solidária – SETES.

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Iara Viana de Oliveira Ferreira
Código Identificador:30142859