ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL
SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
Processo administrativo nº 067/SEMECEL/2026.
Assunto: Contratação da empresa DETRAN, para o auxílio no poder executivo, com liberação de taxas de multas de trânsito, em veículos vinculados à Secretaria Municipal de Educação.
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 36
JUSTIFICATIVA:
A Contratação da empresa DETRAN, é necessário ao poder executivo, com liberação de taxas de multas de trânsito, auxiliando-o na Legalização dos ônibus escolares da Secretaria Municipal de Educação, possibilitando assim, que os mesmos transitem devidamente legalizados perante a Lei de Transito Nacional e assim evitar prejuízos ao erário publico municipal, evitando o pagamento de outras infrações pertinentes, que compreenderão o ano de 2026, subsidiando as atividades do Órgão Supracitado, do Município de Costa Marques, conforme justificado no termo de referência, anexo aos autos, ID 1.377.839.
CREDOR:
DETRAN - Departamento Estadual de Transito – RO, Rua José Adelino, Nº 4477, Bairro - Costa Silva, Porto Velho-RO, CEP: 78.903-830
CNPJ: 15.883.796/0001-45
OBJETO:
Despesa com Taxas de multas de trânsito.
VALOR:
O valor total é de R$ 3.375,25 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos).
BASE LEGAL:
Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 74, que dispõe:”É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
I – aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;
Esta licitação inviabiliza a concorrência, pois se refere a pagamento de taxa de licenciamento anual de Veículo e taxas de vistoria do corpo de bombeiros, cujo órgão existe, exclusivamente para tal fim.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas e considerando do que consta do processo administrativo nº 067/2026, resolve RATIFICAR A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
Dê-se ciência e publique-se.
Costa Marques-RO, 24 de março de 2026.
FABIOMAR AGOSTINI BENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Arriates Neto
Código Identificador:302D2AEF