ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL
SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL - TERMO DE APOSTILAMENTO DE CONTRATO
1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº63/PMCM/2026
PROCESSO ADM. ELETR. Nº: 0001435.22.04-2026 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 07/2026
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
O MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES, inscrito no CNPJ nº 04.100.020/0001-95, com sede na Av. Chianca, nº 1381, Centro, neste ato representado pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. FABIOMAR AGOSTINI BENTO, brasileiro, casado, portador do RG nº 1144603 SSP/RO e do CPF nº 011.251.662-90, residente e domiciliado na Avenida Limoeiro, s/n, esquina com Av. Chianca, Zona Rural, neste Município de Costa Marques, doravante denominado CONTRATANTE.
E, de outro lado, a empresa ÊXITO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 32.250.463/0001-06, com sede na Rua Franca, número 1409, Sala 15, Bairro Setor 01, no Município de Ariquemes/RO, CEP: 76.870-013, neste ato representada por ANA PAULA BERTUSSE CAMILO sócio administradora, brasileira, empresária, casada sob regime parcial de bens, nascida no dia 06/01/1985 no município de Tangará da Serra no Estado do Mato Grosso, portadora do RG n. 17903068 SSP-MT, inscrita no CPF nº 015.439.641-92, Registro profissional: CREA Nº` 26001994 D RO residente e domiciliada no Loteamento BR 421 Linha C 25 Trav. B 14, S/N, Zona Rural, Cep. 76.888-000 no Município de Monte Negro – RO doravante denominada CONTRATADA.
Resolvem, com fundamento no art. 136 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula 23ª do Contrato, registrar por meio de APOSTILAMENTO as alterações a seguir, relativas ao Contrato Administrativo nº 63/PMCM/2026, decorrente do Dispensa de Licitação nº 07/2026 (Processo nº 0001435.22.04-2026 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS).
Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:
I - variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato;
II - atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato;
III - alterações na razão ou na denominação social do contratado;
IV - empenho de dotações orçamentárias.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DAS ALTERAÇÕES
23.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133/2021.
23.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
23.3. As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do CONTRATANTE, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133/2021).
23.4. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO APOSTILAMENTO
1.1. O presente Termo tem por objeto alterar a CLÁUSULA TERCEIRA (DA DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS, UNIDADES E QUANTITATIVOS), CLÁUSULA SEXTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS e CLÁUSULA OITAVA – DO PREÇO do Contrato Administrativo nº 63/PMCM/2026, que passam a vigorar com a redação constante das cláusulas seguintes, mantidas inalteradas as demais cláusulas e condições contratuais.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS, UNIDADES E QUANTITATIVOS (CLÁUSULA TERCEIRA)
2.1. ONDE SE LÊ:
ITEM | DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS | UNID | QTD | V. UNT (R$) | V. TOTAL (R$) |
1.1 | Mobilização de 01 equipe composta por 01 sondador e 02 ajudantes, 01 equipamento SPT, 01 sonda rotativa e 01 balsa. |
UNID |
1,00 |
R$ 33.314,81 |
R$ 33.314,81 |
1.2 | Deslocamento entre furos – taxa de instalação de equipamentos. | UNID | 2,00 | R$ 1.665,74 | R$ 3.331,48 |
1.3 | Execução de sondagem mista com profundidade de até 20 metros ou profundidade menor caso atinja 04 metros de testemunho de rocha. |
UNID |
2,00 |
R$ 26.651,85 |
R$ 53.303,70 |
VALOR TOTAL GLOBAL | R$ 89.949,99 | ||||
2.2. LEIA-SE:
ITEM | DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS | UNID | QTD | V. UNT (R$) | V. TOTAL (R$) |
1.1 | Mobilização de 01 equipe composta por 01 sondador e 02 ajudantes, 01 equipamento SPT, 01 sonda rotativa e 01 balsa. |
UNID |
1,00 |
R$ 33.114,81 |
R$ 33.114,81 |
1.2 | Deslocamento entre furos – taxa de instalação de equipamentos. | UNID | 2,00 | R$ 1.665,74 | R$ 3.331,48 |
1.3 | Execução de sondagem mista com profundidade de até 20 metros ou profundidade menor caso atinja 04 metros de testemunho de rocha. |
UNID |
2,00 |
R$ 26.651,85 |
R$ 53.303,70 |
VALOR TOTAL GLOBAL | R$ 89.749,99 | ||||
CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS (CLÁUSULA SEXTA)
3.1. ONDE SE LÊ:
ÓRGÃO: 02.000 - EXECUTIVO
UNIDADE: 02.006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
FUNCIONAL: 04.122.0002 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROJETO/ATIVIDADE: 2.010 – MANUT DAS ATIV. SEMOSP
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
CÓDIGO REDUZIDO: 114
VALOR: R$ 33.314,81 (TRINTA E TRÊS MIL, TREZENTOS E QUATORZE REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS)
3.2. LEIA-SE:
ÓRGÃO: 02.000 - EXECUTIVO
UNIDADE: 02.006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
FUNCIONAL: 04.122.0002 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROJETO/ATIVIDADE: 2.010 – MANUT DAS ATIV. SEMOSP
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
CÓDIGO REDUZIDO: 114
VALOR: R$ 33.114,81 (TRINTA E TRÊS MIL, CENTO E QUATORZE REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS)
CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO (CLÁUSULA OITAVA)
4.1. ONDE SE LÊ:
8.1. O valor total do presente Contrato é de R$ 89.949,99 (Oitenta e nove mil, novecentos e quarenta e nove e noventa e nove centavos), conforme proposta da CONTRATADA e quadro constante da Cláusula Terceira.
4.2. LEIA-SE:
8.1. O valor total do presente Contrato é de R$ 89.749,99 (Oitenta e nove mil, setecentos e quarenta e nove e noventa e nove centavos), conforme proposta da CONTRATADA e quadro constante da Cláusula Terceira.
CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO
5.1. Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 63/PMCM/2026 não expressamente alteradas por este Termo.
CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO
6.1. O CONTRATANTE providenciará a publicação do presente Termo no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e nos demais meios oficiais, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
E, por estarem assim, justas e contratadas, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas que também o subscrevem.
Costa Marques/RO, 12 de novembro de 2026.
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FABIOMAR AGOSTINI BENTO
Prefeito Municipal – CONTRATANTE
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ÊXITO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA
Ana Paula Bertusse Camilo – CONTRATADA
Testemunhas:
1ª Testemunha:
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CPF:__________________________
2ª Testemunha:
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CPF:_____________________________
Publicado por:
Altair Ortis
Código Identificador:309DE382