ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.542, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024.
vAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e Cinco Mil Reais), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária seguir:
§ 1º 02.11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE.
17.512.0031.1071 – AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO COMPACTADOR DE LIXO.
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
R$ 45.000,00 (Quarenta e Cinco Mil Reais)
Destinação de Recurso: 0.1.754.0000
Ficha de Receita: 128
Ficha de Despesa: 454
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º § 1º, no valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e Cinco Mil Reais), será por excesso de arrecadação, com recurso vinculado a OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – FINISA CONTRATO 0612942-52/2023, conforme especificado em solicitação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro, 26 de fevereiro 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:3135594D