ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.753/2021 DE 16 DE JUNHO DE 2021.

TORNA OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL, COM FOTO, NA ENTRADA DAS ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

 

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO RO aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

L E I

 

Art. 1º Esta Lei visa tornar obrigatória a apresentação de documentos pessoais, com foto, na entrada das Creches e Escolas Públicas pertencentes ao Município de Pimenta Bueno.

 

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se como documentos de identificação pessoal:

 

I carteira de identidade;

II carteira de trabalho;

III carteira profissional;

IV passaporte;

V carteira de identificação funcional;

VI outro documento público com foto que permita a identificação.

 

Art. 3º É vedado ao agente público a retenção do documento de identificação pessoal apresentado, devendo o mesmo proceder com sua devolução imediatamente após a checagem e anotação dos dados pessoais em livro de registro, para fins de controle de visitantes.

 

Art. 4º Fica a administração municipal encarregada de prover e manter os registros e o controle dos visitantes que adentrarem as dependências das Creches e Escolas Municipais.

 

Art. 5º A obrigatoriedade a que trata esta Lei, aplica-se somente as Creches e Escolas Municipais do Município de Pimenta Bueno.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito 


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:321E92E0