ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 3.213, DE 15 DE JUNHO DE 2022.

"Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.949 de 23 de junho de 2020 e dá outras providências".

 

A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte;

 

LEI

 

Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 192 da Lei Municipal nº 2.949 de 23 de junho de 2020 e incluído a ele os incisos I e II, bem como as alíneas “a”, passando a vigor da seguinte forma:

 

“Art. 192. São feriados municipais:

I - Religioso:

a) Corpus Christi (data móvel), o qual incidirá, anualmente, na data designada para sua comemoração pelo calendário geral.

II - Civil:

a) 05 de agosto - Emancipação Política do Município de Cerejeiras.”

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 15 de junho de 2022.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA

Procuradora-Geral do Município


Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
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