ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.507 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional por Anulação e Suplementação orçamentária no valor de R$ 65.800,00 (sessenta e cinco mil e oitocentos reais)”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar a inclusão, adequação ao PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional por Anulação e Suplementação orçamentária no valor de R$ 65.800,00 (sessenta e cinco mil e oitocentos reais) na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos.
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ANULAÇÃO |
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UNIDADE ORÇ |
02.21.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E GESTÃO - SEMEG |
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SUB-FUNÇÃO |
99.999 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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PROGRAMA |
0099 |
PROGRAMA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES ESPECIAIS |
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AÇÃO |
2999 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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CATEGORIA ECON. |
9.9.99.99 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA/RESERVA DO RPPS |
92 |
4.907,93 |
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TOTAL |
4.907,93 |
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ANULAÇÃO |
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UNIDADE ORÇ |
02.29.01 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
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SUB-FUNÇÃO |
99.999 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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PROGRAMA |
0099 |
PROGRAMA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES ESPECIAIS |
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AÇÃO |
2997 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA - FMS |
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CATEGORIA ECON. |
9.9.99.99 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA/RESERVA DO RPPS |
508 |
10.000,00 |
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CATEGORIA ECON. |
9.9.99.99 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA/RESERVA DO RPPS |
509 |
4.581,39 |
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TOTAL |
14.581,39 |
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ANULAÇÃO |
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UNIDADE ORÇ |
02.26.01 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED |
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SUB-FUNÇÃO |
99.999 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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PROGRAMA |
0045 |
PROGRAMA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES ESPECIAIS |
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AÇÃO |
2086 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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CATEGORIA ECON. |
9.9.99.99 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA/RESERVA DO RPPS |
406 |
46.310,68 |
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TOTAL |
46.310,68 |
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TOTAL DE ANULAÇÃO R$ 65.800,00 (sessenta e cinco mil e oitocentos reais) |
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SUPLEMENTAÇÃO |
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UNIDADE ORÇ |
02.23.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMINF |
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SUB-FUNÇÃO |
04.122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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PROGRAMA |
0062 |
GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL |
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AÇÃO |
A SER CRIADA |
DEC. 8.501 DE, 17.10.2023 - EST. DE EMER. |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.39 |
FICHA A SER CRIADA |
37.700,00 |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.30 |
FICHA A SER CRIADA |
28.100,00 |
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TOTAL |
65.800,00 |
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TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 65.800,00 (sessenta e cinco mil e oitocentos reais) |
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Art. 2º - Os recursos suplementados têm a finalidade de atender as necessidades de serviços emergenciais quanto a ao ESTADO DE EMERGÊNCIA consequente de fortes tempestades que causaram danos ao município, incluindo órgãos públicos que prestam serviços à população.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO ONOFRE DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:3297BFAA