ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1442/GP, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021.

Lei nº. 1442/GP, de 19 de outubro de 2021.

 

“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Remanejar Dotações Orçamentárias no Orçamento Vigente (LOA) até o valor de R$ 502.000,00 (Quinhentos e dois mil reais)”

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1360, de 17 de dezembro de 2020.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte.

 

L E I

 

Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO e através do Remanejo de Dotações Orçamentárias no Orçamento Vigente (LOA) até o valor de R$ 502.000,00 (Quinhentos e dois mil reais), conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:

 

Especificação

D.R.

Total R$

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.04.00

SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO

Func. Prog.

12.3610012.1147

Adequações das Escolas Municipais

Categ. Econ.

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

0.1.001.0046

502.000,00

TOTAL DO CRÉDITO/SUPLEMENTAÇÃO...

R$

502.000,00

 

Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito será utilizado Recurso de anulação parcial de dotação orçamentária da própria SEMEC e de recursos de dotação orçamentária cedida pela Secretaria Municipal de Finanças, Administração e Planejamento, conforme classificação funcional, programática e econômica abaixo:

 

Especificação

FH

D.R.

Total R$

Unidade

02.03.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO

Func. Prog

04.1230007.2013

Manutenção das Atividades da SEMFAP

Recurso

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

93

0.1.000.9999

74.000,00

TOTAL DO RECURSO/ANULAÇÃO.

R$

74.000,00

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.04.00

SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO

Func. Prog.

12.3610012.2025

Manutenção das Atividades da Educação Básica - 5% e 25%.

Recurso

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

129

0.1.001.0046

30.000,00

Recurso

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

137

0.1.001.0046

174.236,58

Func. Prog.

12.3610014.2033

Ampliação da Merenda e Alimentação Escolar - 5% e 25%.

Recurso

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

158

0.1.001.0046

223.763,42

TOTAL DO RECURSO/ANULAÇÃO.

R$

428.000,00

TOTAL GERAL DO RECURSO/ANULAÇÃO

R$

502.000,00

 

Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto do Executivo conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Alto Alegre dos Parecis/RO, em 19 de outubro de 2021.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
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