ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.669/2011 DE, 12 DE ABRIL DE 2011
ACRESCENTA O INCISO VII AO ARTIGO 23 DA LEI MUNICIPAL N.º 727/GP/98.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO - RO,no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º. O Art. 23 da Lei Municipal n.º 727/GP/98, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII:
“VII – Possuir Carteira Nacional de Habilitação – CNH no mínimo tipo B;
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 12 de Abril de 2.011
AUGUSTO TUNES PLAÇA
Prefeito
Publicado por:
Amauri Ramos de Campos
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