ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 578/GP/PMC/2013

LEI MUNICIPAL DE Nº 578/GP/PMC/2013.

DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013.

 

AUTORIZA INCLUSÃO DE NOVO ELEMENTO DE DESPESA AO ORÇAMENTO VIGENTE E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

EDMAR RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito Municipal de Cacaulândia, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Cacaulândia, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte.

 

L E I

 

Art. 1º Inclui no Plano Plurianual 2010-2013, no Programa 0087 – APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR, novo elemento de despesa na ação 2033 – CV SALÁRIO EDUCAÇÃO bem como prioriza a execução da mesma na LDO 2013 através da inclusão do Projeto Atividade na LOA 2013, descritos nos artigos 2º e 3º desta Lei.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir no orçamento vigente, novo elemento de despesa na ação 2033 – CV SALÁRIO EDUCAÇÃO através de Crédito Adicional no valor de R$ 30.000,00(Trinta Mil Reais), conforme a seguir:

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA.

12.361.0087.2033 – CV SALÁRIO EDUCAÇÃO

4.4.9.0-52 – Equipamento e Material Permanente

R$ 30.000,00(Trinta Mil Reais).

 

Art. 3° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 27.359,34(Vinte e Sete Mil, Trezentos e Cinqüenta e Nove Reais, Trinta e Quatro Centavos), conforme a seguir:

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA.

12.361.0087.2033 – CV SALÁRIO EDUCAÇÃO

3.3.90.30 – Material de Consumo

R$ 17.359,34(Dezessete Mil Trezentos e Cinqüenta e Nove Reais, Trinta e Quatro Centavos).

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA.

12.361.0087.2033 – CV SALÁRIO EDUCAÇÃO

3.3.9.0-39 – Outros Serviços de Terceiro Pessoas Jurídicas

R$ 10.000,00(Dez Mil Reais).

 

Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente no valor de R$ R$ 12.568,16(Doze Mil, Quinhentos e Sessenta e Oito Reais, Dezesseis Centavos), conforme a seguir:

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA.

12.361.0087.2031 – CV FNDE/PNAT

3.3.9.0-39 – Outros Serviços de Terceiro Pessoas Jurídicas

R$ 12.568,16(Doze Mil Quinhentos e Sessenta e Oito Reais, Dezesseis Centavo).

 

Art. 5º A cobertura de dotação dos valores descritos nos artigos 2º 3º e 4º, no valor de R$ 69.927,50(Sessenta e Nove Mil, Novecentos e Vinte e Sete Reais, Cinqüenta Centavos), será por superávit financeiro do balanço do exercício anterior, conforme anexo I, integrante a esse projeto de lei, o qual segue em anexo.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia-RO, 27 de Fevereiro de 2013

 

EDMAR RIBEIRO AMORIM

Prefeito Municipal

 

Anexo I

Superávit Financeiro

 

 

 

 

Demonstrativo do equilíbrio financeiro, expurgados os valores referentes ao Instituto de Previdência e Fundo Municipal de Saúde.

Discriminação

Ativo Financeiro

Passivo Financeiro

Superávit/Déficit Financeiro (R$)

Balanço Consolidado

13.168.655,55

2.929.263,67

10.239.391,88

 

Balanço Fundo Municipal de Saúde

5.526.008,09

2.724.977,40

 

2.801.030,69

Balanço Inst. Previdência

6.285.465,10

0,00

6.285.465,10

 

1.357.182,36

204.286,27

1.152.896,09

Resultado Financeiro Ajustado

Crédito Suplementar utilizado

0,00

 

69.927,50

Crédito Suplementar a ser utilizado

 

1.082.968,49

Saldo

 

 

EDMAR RIBEIRO AMORIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vaguido Soares de Paula
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