ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1. 546 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por superavit financeiro no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos - SEMINF”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por superavit financeiro no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos - SEMINF. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.05.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS-SEMOB |
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FICHA 166 |
2.4.1.9.51.0.1.00 |
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - PRINCIPAL |
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DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
0.2.706.3110 |
IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERENCIAS DA UNIÃODCORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTÁRES INDIVIDUAIS |
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Total da receita |
R$ 200.000,00 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.23.00 |
SECRET. MUN. DE INFRA. URBAN. E SERV. PÚBLICOSSEMINF |
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SUB-FUNÇÃO |
15.451 |
INFRAESTRUTURA URBANA |
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PROGRAMA |
0064 |
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO |
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AÇÃO |
2141 |
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DE EMENDA – CUSTEIO |
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DESTINAÇÃO DE RECURSO |
0.2.706.3110 |
IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERENCIAS DA UNIÃODCORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTÁRES INDIVIDUAIS |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema) |
Total da suplementação |
R$ 200.000,00 |
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TOTAL |
200.000,00 |
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TOTAL GERAL |
200.000,00 (Duzentos mil reais) |
Art. 2º - Os recursos descritos no artigo anterior desta lei são de origem de Emenda Parlamentar individual de recursos de custeio.
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA
Prefeito Interino
Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:3333E298