ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
DECRETO Nº 21.363, DE 23 DE AGOSTO DE 2024. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, SOBRE PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA A CONTRATAÇÃO DE REMANESCENTE DE LICITAÇÃO, A QUE SE REFERE A LEI Nº 14.133, DE 01 DE AB

DECRETO Nº 21.363,DE 23 DE AGOSTO DE 2024.

 

Regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município de Ariquemes/RO, sobre procedimentos a serem adotados para a contratação de remanescente de licitação, a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

 

A Prefeita Municipal de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

Considerando as disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

 

Considerando a necessidade de regulamentar a contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento decorrente de licitação já realizada no âmbito deste Município, nos termos do artigo 90 da Lei nº 14.133/2021;

 

Considerando que a contratação de remanescente visa evitar prejuízos àcontinuidade dos serviços públicos e ao cumprimento dos contratos administrativos.

 

DECRETA:

 

Art. 1°Este Decreto dispõe sobre a contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, conforme disposto no art. 90 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

Art. 2ºEm caso do convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, de inexecução parcial ou total ou rescisão unilateral do contrato por parte do contratado, a Administração Municipal poderá convocar os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação da licitação originária, para celebração de novo contrato nas mesmas condições propostas pelo licitante vencedor.

 

Art. 3ºNa hipótese de nenhum dos licitantes remanescentes aceitar a contratação nos termos do caput do art. 2º deste Decreto, a Administração Municipal poderá, respeitada a ordem de classificação e o valor estimado, proceder à negociação com os licitantes para a obtenção de condições mais vantajosas.

 

§ 1ºSe a negociação não resultar em proposta vantajosa, a Administração poderá celebrar o contrato com os licitantes remanescentes nas condições por eles inicialmente ofertadas.

 

§ 2ºA convocação dos licitantes remanescentes deverá observar, rigorosamente, a ordem de classificação da licitação original.

 

Art. 4ºTendo êxito na convocação de empresa remanescente, a Administração Municipal procederá da seguinte forma:

 

I - Será analisado o teor das propostas apresentadas pelos licitantes remanescentes, inclusive a compatibilidade dessas propostas com as especificações técnicas do edital, bem como a verificação dos documentos de habilitação;

 

II - A Administração declarará a habilitação da empresa e a aceitabilidade da proposta apresentada, nos termos do edital;

 

III - A Administração publicará o aviso de adjudicação da empresa remanescente, ficando garantido o prazo de 5 (cinco) dias úteis aos demais licitantes para exercerem o direito ao contraditório, com a possibilidade de recorrerem da decisão da Administração, tanto no que se refere à proposta quanto aos documentos de habilitação;

 

IV - Encerrado o prazo de 5 (cinco) dias úteis sem interposição de recurso ou após decisão final dos recursos interpostos, a Administração publicará o aviso de homologação da contratação do remanescente.

 

Art. 5ºPara fins de contratação de remanescente, deverão ser considerados:

 

I - A existência de licitação prévia, cuja contratação foi rescindida ou inexecutada;

II - A manutenção da ordem de classificação da licitação original;

III - A tentativa de celebração do contrato nas mesmas condições propostas pelo vencedor;

 

IV - A possibilidade de negociação com os licitantes, quando a contratação nas mesmas condições não for aceita.

 

Art. 6ºOs contratos firmados na forma deste Decreto deverão conter cláusula específica que preveja a atualização dos valores, quando cabível, nos termos do edital e da legislação vigente, para garantir o equilíbrio econômico-financeiro.

 

Art. 7ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ariquemes/RO, no Centro Administrativo Dr. Carpintero, em 23 de agosto de 2024, 136º da República.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO

 

Documento assinado eletronicamente (CD) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 26/08/2024 às 15:30, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID2613042e o código verificador728B1D66.

 

Cientes

Seq.

Nome

CPF

Data/Hora

1

GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA

***.696.051-**

23/08/2024 13:11

2

HENRIQUE DA SILVA

***.647.022-**

26/08/2024 11:32

3

HENRIQUE DA SILVA

***.647.022-**

27/08/2024 07:52


Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:33380541