ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

Secretaria Municipal de Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 808/GP/2017 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 771/GP/16

 

O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4° Fica autorizado o Poder Executivo a abrir durante o exercício, créditos suplementares por anulação de dotação até o limite de 15% (quinze por cento), excluídos deste percentual os remanejamento orçamentário, observando disposto ao Artigo 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.

 

I – REVOGADO.

 

Parágrafo único. Não onerarão os limites previstos no caput deste artigo, os créditos destinados a:

1 - ......................................

2 - .....................................

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 27 de novembro de 2017.

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marcelo Rodrigues Apontes
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