ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 10.068-GP/2026, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 10.068-GP/2026 Em, 05 de novembro de 2026.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e considerando a autorização contida na Lei Municipal nº 2.467-GP/2025, de 23 de dezembro de 2025 e Lei nº 2.649-GP/2026 de 05 de novembro de 2026.
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto, no orçamento vigente, crédito adicional suplementar no valor de R$ 240.672,42 (duzentos e quarenta mil, seiscentos e setenta e dois reais e quarenta e dois centavos), destinado ao reforço de dotações orçamentárias para assegurar o cumprimento das obrigações administrativas e financeiras da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, inclusive aquelas relacionadas a despesas com pessoal, conforme solicitado no Memorando nº 126/SEMAP/2026, constante do Processo Administrativo nº 3685/2026.
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar de que trata o caput será destinado à seguinte dotação orçamentária:
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SUPLEMENTAÇÃO |
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02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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02.04.00 |
SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
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04.122.0012.2048 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E DE PESSOAS |
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0.1.500 |
F: 057 |
3.1.90.96 |
Ressarcimento de Despesa de Pessoal Requisitado |
128.939,12 |
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0.1.500 |
F: 066 |
3.3.91.97 |
Aporte para Cobertura de Deficit Atuarial |
81.482,44 |
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0.1.500 |
F: 688 |
3.3.91.39 |
Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica |
30.250,86 |
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TOTAL |
240.672,42 |
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Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º serão provenientes da anulação parcial de dotação orçamentária, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme a seguinte discriminação:
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ANULAÇÃO |
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02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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02.04.00 |
SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
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04.122.0012.2048 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E DE PESSOAS |
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01.500 |
F: 053 |
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
159.189,98 |
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01.500 |
F: 065 |
3.3.90.48 |
Outros Auxílios Terc. - Pessoa Física |
40.378,44 |
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99.999.9999.2002 |
CONTRAPARTIDA FINANCEIRA DE CONVENIOS |
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01.500 |
F:074 |
9.9.99.99 |
Reserva de Contingência |
41.104,00 |
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TOTAL |
240.672,42 |
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Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026).
Palácio 21 de Julho, em 05 de novembro de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Publicado por:
Josieli de Almeida
Código Identificador:338CB015