ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 016/2014
AUTORIA: DONA ROSA DO ESCRITÓRIO BRASIL, PAULO ADAIL BRITO PEREIRA, SCHEILLA DE FREITAS CASSOL, MARQUINHOS DO CRISTAL, JOSÉ PEDRO, DINA DA MADERON, ELIAS JOSIAS, JOSÉ IRINEU CARDOSO E JOÃO BATISTA - BOZO.
ASSUNTO: Altera o §2º, do Art. 42, bem como, o Inciso XX do Art. 61, da Lei Orgânica do Município de Pimenta Bueno, que passa a ter a seguinte redação:
“Art 42 - ....
§ 2º - Nos casos dos Incisos I, II e III, a perda do mandato será decidida pela Câmara Municipal, por voto aberto de pelo menos 2/3(dois terços) de seus membros.”
“Art 61 - ....
XX – decidir sobre a perda de mandato de Vereador, por voto aberto e pela maioria de 2/3(dois terços) de seus Membros nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica.”
Plenário das Deliberações Judismar Luiz Fuzari.
Pimenta Bueno – RO, em 07 de abril de 2014.
PAULO ADAIL BRITO PEREIRA
Presidente
SCHEILLA DE FREITAS CASSOL
Vice-presidente
ROSA MARIA DE SOUZA DEMARCHI
1ª Secretária
ANANIAS PEREIRA DE JESUS
2º Secretário
Publicado por:
Ana Cláudia Zottele Silva
Código Identificador:33AEE1F1